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anteprojeto de lei nº _________/2023
Dispõe sobre a distribuição gratuita de sutiãs pós mastectomia e/ ou reconstrução mamária para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Art. 1°. Fica instituído, nos termos desta Lei, o programa de distribuição gratuita de sutiãs adaptados para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica que passaram por mastectomia e/ ou reconstrução mamária
Art. 2°. O programa será de responsabilidade da Secretaria de Saúde, que deverá estipular os critérios socioeconômicos de acesso ao benefício
Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
Trata-se de anteprojeto de Lei com o objetivo de disponibilizar acesso gratuito para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica que passaram por mastectomia e/ou reconstrução mamária a sutiãs adaptados às suas necessidades.
A mastectomia é uma cirurgia que envolve a remoção total ou parcial da mama, muitas vezes necessária para o tratamento do câncer de mama ou outras condições médicas. A reconstrução mamária muitas vezes faz parte do processo para ajudar as pessoas na recuperação do bem-estar físico e mental após uma mastectomia. Um aspecto importante da recuperação é a disponibilidade de sutiãs adaptados que atendam às necessidades específicas dessas pessoas. Isso não apenas promove a autoestima, mas também ajuda na recuperação física e emocional.
O uso de sutiã pós-cirúrgico é fundamental após o procedimento cirúrgico: ele é uma peça cuja finalidade é reduzir o inchaço, sustentar as mamas (reduzindo a dor) e ainda garantir que as próteses fiquem imobilizadas no lugar certo — caso uma mamoplastia tenha sido realizada junto ao procedimento.
Além disso, esses sutiãs garantem estabilidade aos seios, essencial para readaptar a musculatura local ao novo formato dos seios e ainda fazer com que a cicatrização ocorra de forma assertiva, entre outros.
A falta de sutiãs adequados pode causar desconforto físico, emocional e psicológico, afetando negativamente sua qualidade de vida.
Para as pessoas em situação de vulnerabilidade social, a aquisição de sutiãs adaptados pode ser ainda mais difícil devido às limitações financeiras. Esta medida visa promover a igualdade de acesso a produtos essenciais para a saúde e bem-estar, bem como melhorar a qualidade de vida e autoestima das pessoas afetadas, promovendo sua reintegração à sociedade.
Assim, submeto este Anteprojeto de lei para análise e aprovação.
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