| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 489 / 2023 |
| Date | 2023-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ESPECIAL PARA GESTANTES E PESSOAS ACOMPANHADAS DE CRIANÇAS DE COLO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE STE LAGOAS. |
| native_id | 128319 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
ANTEPROJETO DE LEI Nº ____/2023 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ESPECIAL PARA GESTANTES E PESSOAS ACOMPANHADAS DE CRIANÇAS DE COLO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE STE LAGOAS. Art. 1º É assegurada a reserva, para gestantes durante todo o período gestacional e pessoas acompanhadas de crianças de colo com até dois anos de idade, de vagas preferenciais nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade aos beneficiários. § 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes. § 2º A utilização das vagas será feita mediante o uso de adesivo de identificação, afixado no veículo, fornecido pela autoridade de trânsito local. § 3º A obtenção do adesivo de identificação se dará exclusivamente através de comprovação de uma das condições previstas no caput deste artigo junto à autoridade de trânsito. § 4º O adesivo de identificação a que se refere este artigo terá validade pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, compreendendo todo o período gestacional, bem como os primeiros meses de vida do infante, iniciando-se da data da constatação da gestação. § 5º O período de validade deve constar de forma visível na parte frontal do adesivo, indicando o início e o fim da vigência do benefício, com destaque para o mês e ano da concessão e do vencimento. Art. 2º As vagas a que se refere o caput do art. 1º desta Lei devem possuir maior dimensão em relação às vagas normais de estacionamento, exceto quando o local destinado ao estacionamento não possuir área que possibilite a fixação de vaga em tamanho maior. § 1º As vagas especiais de estacionamento devem possuir, no mínimo, um terço a mais de área em relação às vagas normais de estacionamento. § 2º A localização das vagas especiais de estacionamento deve ser escolhida tendo em conta a facilidade de acesso, a proximidade com as áreas de maior interesse na localidade e a localização dos meios de circulação de pedestres. Art. 3º O uso de vagas destinadas às gestantes em desacordo com o disposto nesta Lei caracteriza infração prevista no inciso XVII do art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável legal pelo estacionamento à multa. Art. 5º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O sistema normativo brasileiro já contempla medidas de equalização social e que garantem o respeito da dignidade da pessoa humana e o princípio constitucional da isonomia. Contudo, em que pese a legislação federal, Lei n°13.146/2015, reconhecer que a gestante é uma pessoa com mobilidade reduzida, inciso IX, art. 3°, foi silente e omissa em garantir a gestante o acesso às vagas prioritárias, garantindo este direito às pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, artigo 47 da mencionada lei. Da mesma forma, a Lei n°10.098/00 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida reconhece a situação de comprometimento da mobilidade da gestante, inciso IV, art. 2°, mas não lhe garante o acesso às vagas prioritárias. Por isso, este projeto de lei que tenho a honra de submeter a meus pares visa garantir este direito, inovando assim no ordenamento jurídico ao permitir que as gestantes também possuam vagas prioritárias a ela destinadas, em razão do reconhecimento ao seu comprometimento de mobilidade, assim como a pessoa que possua criança de colo, concretizando-se também o reconhecimento trazido pela Lei Federal n°10.048/00. Sete Lagoas, 30 de outubro de 2023