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REQUERIMENTO Nº____________/2023
Senhores Vereadores.
O Vereador que a este subscreve solicita ouvida Casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro Faria, requerimento fiscalizatório solicitando informações e providencias junto à Secretaria Municipal Trânsito e ou órgão competente, que seja informado qual as ações de fiscalização e aplicação da Resolução Contran n. 996/2023 no Município, bem como se há alguma regulamentação Municipal sobre a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, nas vias terrestre abertas à circulação pública, conforme determina art. 6º da referida Resolução.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem a finalidade de fiscalização da aplicação da Resolução Contran n. 996/23.
Sete Lagoas, 10 de novembro de 2023.
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