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materia nº 3311/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3311 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaREQUERIMENTO FISCALIZATÓRIO SOLICITANDO INFORMAÇÕES E PROVIDENCIAS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL TRÂNSITO E OU ÓRGÃO COMPETENTE, QUE SEJA INFORMADO QUAL AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 996/2023 NO MUNICÍPIO, BEM COMO SE HÁ ALGUMA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A CIRCULAÇÃO DE CICLOMOTORES, BICICLETAS ELÉTRICAS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS, NAS VIAS TERRESTRE ABERTAS À CIRCULAÇÃO PÚBLICA, CONFORME DETERMINA ART. 6º DA REFERIDA RESOLUÇÃO.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T13:45:59.228494-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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REQUERIMENTO Nº____________/2023







				Senhores Vereadores.







				O Vereador que a este subscreve solicita ouvida Casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro Faria, requerimento fiscalizatório solicitando informações e providencias junto à Secretaria Municipal Trânsito e ou órgão competente, que seja informado qual as ações de fiscalização e aplicação da Resolução Contran n. 996/2023 no Município, bem como se há alguma regulamentação Municipal sobre a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, nas vias terrestre abertas à circulação pública, conforme determina art. 6º da referida Resolução.





JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem a finalidade de fiscalização da aplicação da Resolução Contran n. 996/23.







Sete Lagoas, 10 de novembro de 2023.



















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