| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3312 / 2023 |
| Date | 2023-11-13 |
| Ementa | INDEFERIDO PELO ART. 146, DO REGIMENTO INTERNO. |
| native_id | 128334 |
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REQUERIMENTO Nº ____/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO PERTINENTES ATRAVÉS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE SEJA INSTAURADA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS ATOS DA COMISSÃO ESPECIAL CRIADA PARA ACOMPANHAR O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, NOMEADA ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 54 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023, DEVENDO A COMISSÃO ESPECIAL SER COMPOSTA COM REPRESENTANTES DE CADA BANCADA PARLAMENTAR JUSTIFICATIVA Considerando que houve a suspensão do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023 da Câmara Municipal de Sete Lagoas – MG, instruída pela Portaria Legislativa 044 de 20 de setembro de 2023 e alterada pela Portaria Legislativa nº 53 de 07 de novembro de 2023, que COMUNICOU A SUSPENSÃO do referido processo legislativo, em razão da recomendação da 5ª Promotoria de Justiça de Sete Lagoas – Curadoria de Defesa do Patrimônio Público, Dr. Renato Bretz Pereira, publicada no Diário Oficial no dia 07 de novembro de 2023; Considerando a necessidade de acompanhamento dos trabalhos realizados pela Comissão nomeada para o processo de elaboração do concurso público, a qual é composta por servidores desta Casa Legislativa; Requer que seja determinada a instauração da Comissão de Sindicância solicitada. Sete Lagoas, 10 de novembro de 2023 Vereador Janderson Avelar