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materia nº 493/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 493 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaASSEGURA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS, FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, O DIREITO À TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA ENTRE AS UNIDADES DE ENSINO, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA MÃE, TUTORA OU RESPONSÁVEL LEGAL VÍTIMA DA AGRESSÃO
native_id128360

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-15 Aprovado — —
2023-12-07 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº43 DE 12/12/2023
2023-11-22 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-11-21 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T12:23:11.069100-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

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