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materia nº 485/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 485 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaINSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA MULHER NA POLÍTICA” NO CALENDÁRIO OFICIALNO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
native_id128364

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PROJETO DE LEI Nº .........................2023/GJS







INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA MULHER

NA POLÍTICA” NO CALENDÁRIO OFICIALNO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS





Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Sete Lagoas o “Dia Municipal da Mulheres na Política”, a ser comemorado no dia 9 de setembro de cada ano, com a finalidade de incentivar a participação feminina na atividade política e ampliar o número de mulheres nos espaços de poder e de decisão.



Art. 2º O Dia Municipal da Mulher na Política terá as seguintes ações principais, sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo:



I - conscientização da sociedade, em especial das mulheres, sobre a importância da participação feminina na política;



II – informar sobre as legislações vigentes que asseguram e promovam a participação na atividade política;



III - incentivar as mulheres filiadas a partidos políticos a concorrerem a cargos eletivos e incentivar às demais a filiar-se a partido político com o qual tenham afinidade ideológica;



IV - incentivar as jovens entre 16 e 18 anos ao alistamento eleitoral;



Art. 3º O Poder Público poderá firmar convênios e parcerias cm entidades ou instituições públicas ou privadas para a realização de eventos e atividades que visem a divulgação de informações sobre o tema e a proposta deste instrumento.



Art. 4º O Poder Executivo poderá, no que couber, regulamentar a presente Lei.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA







	A mulher sempre ocupou lugar de destaque nas mais diversas funções ao longo da história do nosso país, nosso estado e também do nosso município. Contudo, a participação delas em nosso cenário político não vem sendo valorizada. Uma pesquisa Ibope/ONU Mulheres, de 2018, mostrou que, para 70% dos brasileiros e brasileiras, só há democracia plena de fato com a presença de mulheres nos espaços de poder e de tomada de decisão. De acordo com esta mesma consulta, 81% da população acredita que a presença de mulheres na política e em outros espaços de poder e decisão resulta numa melhoria da política e dos próprios espaços. Para 77%, deveria ser obrigatório que os Legislativos federal, estadual e municipal tivessem composição paritária entre homens e mulheres. A pesquisa mostra também que 72% acha extremamente importante promover ações que incentivem que homens e mulheres tenham as mesmas oportunidades de atuação nos partidos políticos e nos governos. A pesquisa completa pode ser encontrada no site da ONU Mulheres. 



	No Brasil, somente em 1932 as mulheres conquistaram o direito ao voto e a autorização para se candidatarem a cargos públicos. A primeira deputada federal brasileira, Carlota Pereira de Queirós, foi eleita no ano seguinte. No entanto, foi só 77 anos depois que o país elegeu sua primeira mulher para a presidência da República, Dilma Rousseff, eleita em 2010. 



	Outra pesquisa, dessa vez do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontou o Brasil na 152ª posição em um ranking de 190 países sobre presença feminina em parlamentos. Ou seja, entre 190 países, o Brasil é um dos piores no quesito representação de mulheres no legislativo. Na Câmara Municipal de Pouso Alegre, na legislatura atual (2021 - 2024) dos 15 vereadores, nenhuma é mulher. 



	 Em razão disso, acreditamos na importância de instituir o Dia Municipal da Mulher na Política no âmbito do município de Sete Lagoas, vinculada à data de 9 de setembro, simbólica para as mulheres na política. O Dia Municipal da Mulher na Política, previsto no texto desta proposição, será realizado no dia 09 de setembro de cada ano. Diante do acima exposto e com a finalidade de aumentar a importante contribuição feminina na política local e regional e que apresento a presente preposição. Conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto.



Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2023







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Júnior Sousa

Vereador PSD







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