PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº /2023.
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º Fica instituído o Programa de incentivo à regularização de transferências de bens imóveis no Município de Sete Lagoas, por meio da concessão temporária de desconto para a redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O incentivo referido no caput deste artigo é destinado às transações de transferências de bens imóveis que incidem imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI, a qualquer título, que estejam quitadas ou não e que venham a ser formalizados por meio de escritura pública.
Art. 2º Fica estabelecida uma redução de 50% (cinquenta por cento) das alíquotas do ITBI previstas no art. 216 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 74/2022, para as transações realizadas até 31 de dezembro de 2021, que ainda não tenham sido formalizadas por escritura pública junto ao Tabelionato de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo à alíquota prevista no §1º do art. 216 do CTM.
Art. 3º Para fins de enquadramento no incentivo de que trata esta Lei, o contribuinte deverá apresentar 1 (um) dos seguintes documentos comprobatórios de que a transação ocorreu no período especificado no artigo anterior:
I – transferência realizada por instrumento público, lavrado até 31 de dezembro de 2021;
II – transferência realizada por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, desde que alguma das assinaturas tenha sido reconhecida até 31 de dezembro de 2021;
III – transferência realizada por instrumento particular sem firma reconhecida em cartório, acompanhado de, pelo menos, 1 (um) dos seguintes documentos que comprove a ocorrência da transação até 31 de dezembro de 2021:
a) assinatura eletrônica ou digital datadas até 31 de dezembro de 2021;
b) decisão judicial;
c) declaração de imposto de renda na qual conste a indicação da aquisição e que seja de ano-base anterior a 31 de dezembro de 2021;
d) comprovante bancário de que houve pagamento, ainda que parcial, efetuado até 31 de dezembro de 2021, referente ao contrato apresentado;
e) termo de quitação com firma reconhecida, assinatura eletrônica ou digital, até 31 de dezembro de 2021.
Art. 4º O incentivo de que trata esta Lei terá vigência até 20 de dezembro de 2023, referente às transações de bens imóveis que atendam às exigências previstas no Código Tributário Municipal e nesta Lei.
§ 1º A guia de ITBI emitida nos termos desta Lei terá validade para o pagamento em até 10 (dez) dias após a sua emissão, desde que não ultrapasse o dia 28 de dezembro de 2023.
§ 2º A falta de pagamento até a data de vencimento da guia de ITBI acarretará a perda total e imediata do incentivo previsto nesta Lei.
Art. 5º Não será concedido o benefício para transmissões que possuam guias já quitadas.
Art. 6º A adesão ao Programa instituído nesta Lei implica na confissão irrevogável e irretratável da dívida, na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas, na renúncia ao direito de discutir administrativamente e judicialmente os débitos tributários e sujeita o optante ao pagamento regular do débito, não configurando hipótese de novação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de novembro de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº 99/2023.
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação desta Douta Casa Legislativa o apenso Projeto de Lei que “Institui o Programa de incentivo à regularização de transferências de bens imóveis no Município de Sete Lagoas”.
Inicialmente, ressaltamos que o pagamento do ITBI é indispensável para a transmissão de propriedade de bens imóveis, bem como nas hipóteses elencadas no art. 206 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 74, de 27 de dezembro de 2002.
Em virtude dos custos financeiros envolvidos nos atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, que podem onerar sobremaneira o sujeito passivo, gerando inclusive um número expressivo de transações informais, muitos adquirentes de imóveis deixam de quitar o ITBI, mantendo como documento relativo a propriedade tão somente o popularmente conhecido “contrato de gaveta”.
Entretanto, a ausência de pagamento do ITBI pode ocasionar insegurança jurídica, tendo em vista que a legislação civil estabelece que a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis (art. 106 do Código Civil de 2002). Nesse sentido, cabe observar que a certidão de quitação de ITBI, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social é o documento apto a efetuar a transferência da propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
Ademais, por se tratar de relação entre terceiros, alheio a Administração Pública, sendo um típico tributo lançando por declaração, o Município não consegue aferir de forma quantitativa o montante do ITBI não recolhido aos cofres públicos por ausência de declaração.
Portanto, o que se almeja com a presente propositura é oportunizar ao contribuinte que adquiriu imóvel em período anterior a 31 de dezembro de 2021 a possibilidade de regularizar sua propriedade mediante desconto no pagamento do ITBI, trazendo incremento financeiro ao erário público.
Diante da importância desse instrumento para nosso Município, é que requeiro, com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município, seja a presente proposição apreciada e aprovada EM CARÁTER DE URGÊNCIA pelos nobres Edis, bem como seja realizada sessão extraordinária nesta Casa, para apreciação da matéria, e ao ensejo manifesto votos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de novembro de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal