PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 260, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Art. 1º O subitem 12.07 da Lista de Serviços constante na Tabela XIII, anexa à Lei Complementar nº 74, de 27 de dezembro de 2002, acrescido pela Lei Complementar nº 260, de 15 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“TABELA XIII
(...)
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres........................................................................................2%
(...)”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de novembro de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº 98/2023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 260, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Apresento à análise desta Douta Casa Legislativa, a inclusa proposição que visa alterar dispositivos da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Sete Lagoas”, modificada pela Lei Complementar nº 260, de 15 de dezembro de 2022.
Inicialmente esclareço que a presente demanda visa alterar a alíquota do subitem 12.07 da Lista de Serviços constante na Tabela XIII, anexa ao Código Tributário, que trata dos shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres, para 2% (dois por cento).
Tal iniciativa pretende promover mecanismos que garantam o fomento à produção artística local, assegurando o desenvolvimento do mercado cultural interno, bem como a participação do terceiro setor como ator no que tange às Políticas Culturais do Município.
Logo, além de promover um maior incentivo fiscal à cultura, a proposta em tela visa estimular a realização de novos eventos culturais, e consequentemente, colaborando para uma maior arrecadação aos cofres públicos municipais.
Diante da importância desse instrumento para nosso Município, uma vez que se refletirá em arrecadação para os cofres públicos, é que espero seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos nobres edis, e ao ensejo manifesto votos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de novembro de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal