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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº /2023.
INSTITUI O PROGRAMA TARIFA ZERO NO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS NOS DIAS QUE MENCIONA.
Art. 1º Fica instituído o Programa Tarifa Zero, que consiste na disponibilização gratuita do serviço municipal de transporte público coletivo de passageiros no Município de Sete Lagoas, nas seguintes datas:
I – no dia das eleições gerais e municipais, 1º turno e 2º turno, se houver;
II – nos 03 (três) domingos do mês de dezembro que antecedem o Natal e no dia 25 de dezembro.
§ 1º O benefício a que se refere esta Lei tem por objetivo promover política pública de transporte gratuito no dia das eleições, em caráter geral e sem qualquer discriminação, como forma de garantir as condições materiais necessárias para o pleno exercício do sufrágio ativo por parte de todos os cidadãos, bem como incentivar e fomentar as atividades comerciais e econômicas no Município durante as festividades do final de ano, e estimular a confraternização natalina entre os munícipes.
§ 2º Caberá à Secretaria Adjunta de Segurança, Trânsito e Transporte fiscalizar o cumprimento da rede de serviços e do quadro de horários para fins do disposto nesta Lei.
§ 3º Esta Lei deverá estar afixada em lugar visível no veículo, de modo a assegurar o seu conhecimento pelo público.
§ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto nesta Lei, aplicam-se as sanções previstas nos contratos de concessão do serviço e na legislação a ele aplicável, sem prejuízo das demais sanções penais, administrativas e cíveis cabíveis.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras, Segurança, Trânsito e Transporte de nº 2.17.1.15.453.2069.2674-33904900-135-010011 - Infraestrutura do transporte coletivo.
Art. 3º Fica autorizada a compensação do crédito da concessionária de transporte público coletivo decorrente da aplicação desta Lei, com os débitos tributários inscritos em nome da mesma perante a Fazenda Pública Municipal, devidamente apurado em Processo Tributário Administrativo (PTA) próprio, nos termos dos artigos 91 e 104-A do Código Tributário Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de novembro de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº 100/2023.
INSTITUI O PROGRAMA TARIFA ZERO NO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS NOS DIAS QUE MENCIONA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Douta Casa Legislativa a apensa propositura, que tem por objetivo instituir o Programa Tarifa Zero no serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus no Município de Sete Lagoas nos dias que menciona.
O Programa Tarifa Zero objetiva disponibilizar, no transporte coletivo de passageiros, datas nas quais haverá gratuidade das passagens para os usuários do serviço. As datas foram estabelecidas com fito de promover política pública de transporte gratuito no dia das eleições, em caráter geral e sem qualquer discriminação, como forma de garantir as condições materiais necessárias para o pleno exercício do sufrágio ativo por parte de todos os cidadãos.
Além disso, o período imediatamente anterior ao Natal, bem como o dia 25 de dezembro, terá transporte gratuito com o objetivo de incentivar e fomentar as atividades comerciais e econômicas no Município durante as festividades do final de ano, e estimular a confraternização natalina entre os munícipes.
Por fim, o Projeto de Lei autoriza a compensação tributária de créditos da fazenda Pública Municipal com débitos inscritos em nome da concessionária de transporte público, após a devida apuração em PTA, com o crédito da concessionária de transporte público coletivo decorrente da aplicação da Lei.
Diante a importância desse instrumento para nosso Município, é que esperamos seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos nobres edis, em REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 80 da Lei Orgânica do Município e ao ensejo manifestamos nossos votos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de novembro de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
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