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ANTEPROJETO DE LEI Nº /2023
ALTERA A LEI Nº 8338, DE 25 DE ABRIL DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE AUXÍLIO-UNIFORME PARA OS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art.1º- O caput do artigo 2º, § 4º da Lei nº 8338, de 25 de abril de 2014, que “Dispõe sobre auxílio-uniforme para servidores da Guarda Municipal e dá outras providências.”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.2º- O valor anual do auxílio-uniforme será correspondente ao valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), independente da carga horária do servidor.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 13 de novembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
A Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas/MG é uma Instituição que necessita de uniformes e equipamentos equiparados aos da Força de Segurança.
Baseado no Decreto n° 6.347, de 21 de agosto de 2020, que “aprova o regulamento dos uniformes, equipamentos e acessórios da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas”, a presente proposição preconiza o reajuste do valor do auxílio-uniforme em razão do mesmo não ser compatível com os custos atuais, onde muitas vezes os servidores necessitam de arcar com os valores pelo próprio bolso para adquirir o fardamento completo.
Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação desta proposição aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.
Sete Lagoas, 13 de novembro de 2023.
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