br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 497/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 497 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaALTERA A LEI Nº 8338, DE 25 DE ABRIL DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE AUXÍLIO-UNIFORME PARA OS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id128376

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Aprovado — —
2023-11-30 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº42 DE 05/12/2023
2023-11-17 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-11-14 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T11:52:44.144185-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

ANTEPROJETO DE LEI Nº      /2023



ALTERA A LEI Nº 8338, DE 25 DE ABRIL DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE AUXÍLIO-UNIFORME PARA OS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”



Art.1º- O caput do artigo 2º, § 4º da Lei nº 8338, de 25 de abril de 2014, que “Dispõe sobre auxílio-uniforme para servidores da Guarda Municipal e dá outras providências.”, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.2º- O valor anual do auxílio-uniforme será correspondente ao valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), independente da carga horária do servidor.

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.



Sete Lagoas, 13 de novembro de 2023.











 JUSTIFICATIVA

A Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas/MG é uma Instituição que necessita de uniformes e equipamentos equiparados aos da Força de Segurança.

Baseado no Decreto n° 6.347, de 21 de agosto de 2020, que “aprova o regulamento dos uniformes, equipamentos e acessórios da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas”, a presente proposição preconiza o reajuste do valor do auxílio-uniforme em razão do mesmo não ser compatível com os custos atuais, onde muitas vezes os servidores necessitam de arcar com os valores pelo próprio bolso para adquirir o fardamento completo. 

Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação desta proposição aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.



Sete Lagoas, 13 de novembro de 2023.



	







open original →