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materia nº 489/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 489 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MÊS “NOVEMBRO NEGRO” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id128380

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-18 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-03-15 Redação Final F —
2024-03-06 Aguardando Parecer — —
2024-02-29 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº05 DE 05/03/2024
2024-02-23 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº04 DE 27/02/2024
2023-12-06 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-11-22 Aguardando Parecer — —
2023-11-17 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-11-14 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-05T11:59:47.771459-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2024-02-27T12:12:59.111657-03:00 Aprovado p/unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
 Câmara Municipal de Sete Lagoas
 Gabinete do Vereador João Evangelista
 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MÊS 
“NOVEMBRO NEGRO” NO MUNICÍPIO DE 
SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído no Município de Sete Lagoas, anualmente, o mês de 
novembro como “Novembro Negro”.
Art. 2º Esta Lei tem como objetivo:
I – Elevar a consciência da sociedade, gerando melhores condições para o 
reconhecimento e a ampliação dos direitos da população negra;
II - Estabelecer políticas de promoção da igualdade racial e da liberdade religiosa;
III – Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, 
programas e projetos no intuito de prevenir, combater e enfrentar os diferentes 
tipos de desigualdade racial;
IV - Construir uma agenda permanente de enfrentamento e de superação do 
racismo.
Parágrafo único. As atividades de conscientização poderão ser realizadas em 
parceria com a sociedade civil ou integrar as atividades e campanhas voltadas ao 
combate ao racismo já realizadas no âmbito Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 13 de novembro de 2023.
Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir no Município o mês de 
novembro para fomentar a realização de uma série de atividades voltadas ao combate ao 
racismo institucional e estrutural.
O objetivo central traduz o empenho deste Vereador em contribuir com a nobre 
causa dos direitos da comunidade negra Setelagoana, e de toda comunidade que se propõe
a enfrentar o racismo.
A proposição visa promover política pública de ação afirmativa destinada ao 
enfrentamento das desigualdades étnicas, amparado pela Lei Federal nº 12.288, de 20 de 
julho de 2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, bem como em observância 
aos objetivos instituídos na Lei Municipal nº 8564 de 04 de maio de 2016, que “DISPÕE 
SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL -
PMPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e Lei Federal nº 12.990, de 9 de junho de 
2014 que trata o tema, devendo o município se adequar para incluir.
Também se encontram em vigor na Câmara Municipal a RESOLUÇÃO 
Nº1.203/2022, “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA COMPLIANCE 
ANTIDISCRIMINATÓRIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS” e as 
Leis 12.990/2014, que estabelece cotas para negros no serviço público, e nº 8.112, de 11 
de dezembro de 1990, que cumpre o mesmo propósito em relação ao serviço público.
É notório que, em sociedades com resquícios coloniais como a sociedade 
brasileira, assim o projeto tem por objetivo combater o racismo, o preconceito, a 
discriminação, a xenofobia e de reduzi as desigualdades raciais nos campos econômico, 
social, político e cultural.
A publicação, organizada pelo FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), 
destaca que os negros foram as maiores vítimas de policiais — correspondem a 78,9% 
das 6.416 pessoas mortas por policiais no ano passado. As mulheres negras muitas vezes 
não conseguem nem dormir porque ficam preocupadas se seus companheiros e filhos vão 
voltar para casa. Dados levantados pelo antigo Ministério dos Direitos Humanos apontam 
que, entre 2015 e 2017, houve uma denúncia de intolerância religiosa a cada 15 horas no 
Brasil.
O racismo impede o livre exercício da cidadania e o acesso democrático ao 
desenvolvimento. A aplicação do princípio da igualdade é inquestionável para aprovação 
dessa proposição.
Assim, essa proposição teve o cuidado de respeitar os direitos humanos,
pautando no Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, para coibir o 
racismo em todas as suas facetas.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para 
legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços 
públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência 
municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição. 
 
 Sala das Sessões, 13 de novembro de 2023.

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