Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MÊS
“NOVEMBRO NEGRO” NO MUNICÍPIO DE
SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído no Município de Sete Lagoas, anualmente, o mês de
novembro como “Novembro Negro”.
Art. 2º Esta Lei tem como objetivo:
I – Elevar a consciência da sociedade, gerando melhores condições para o
reconhecimento e a ampliação dos direitos da população negra;
II - Estabelecer políticas de promoção da igualdade racial e da liberdade religiosa;
III – Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações,
programas e projetos no intuito de prevenir, combater e enfrentar os diferentes
tipos de desigualdade racial;
IV - Construir uma agenda permanente de enfrentamento e de superação do
racismo.
Parágrafo único. As atividades de conscientização poderão ser realizadas em
parceria com a sociedade civil ou integrar as atividades e campanhas voltadas ao
combate ao racismo já realizadas no âmbito Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2023.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir no Município o mês de
novembro para fomentar a realização de uma série de atividades voltadas ao combate ao
racismo institucional e estrutural.
O objetivo central traduz o empenho deste Vereador em contribuir com a nobre
causa dos direitos da comunidade negra Setelagoana, e de toda comunidade que se propõe
a enfrentar o racismo.
A proposição visa promover política pública de ação afirmativa destinada ao
enfrentamento das desigualdades étnicas, amparado pela Lei Federal nº 12.288, de 20 de
julho de 2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, bem como em observância
aos objetivos instituídos na Lei Municipal nº 8564 de 04 de maio de 2016, que “DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL -
PMPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e Lei Federal nº 12.990, de 9 de junho de
2014 que trata o tema, devendo o município se adequar para incluir.
Também se encontram em vigor na Câmara Municipal a RESOLUÇÃO
Nº1.203/2022, “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA COMPLIANCE
ANTIDISCRIMINATÓRIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS” e as
Leis 12.990/2014, que estabelece cotas para negros no serviço público, e nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, que cumpre o mesmo propósito em relação ao serviço público.
É notório que, em sociedades com resquícios coloniais como a sociedade
brasileira, assim o projeto tem por objetivo combater o racismo, o preconceito, a
discriminação, a xenofobia e de reduzi as desigualdades raciais nos campos econômico,
social, político e cultural.
A publicação, organizada pelo FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública),
destaca que os negros foram as maiores vítimas de policiais — correspondem a 78,9%
das 6.416 pessoas mortas por policiais no ano passado. As mulheres negras muitas vezes
não conseguem nem dormir porque ficam preocupadas se seus companheiros e filhos vão
voltar para casa. Dados levantados pelo antigo Ministério dos Direitos Humanos apontam
que, entre 2015 e 2017, houve uma denúncia de intolerância religiosa a cada 15 horas no
Brasil.
O racismo impede o livre exercício da cidadania e o acesso democrático ao
desenvolvimento. A aplicação do princípio da igualdade é inquestionável para aprovação
dessa proposição.
Assim, essa proposição teve o cuidado de respeitar os direitos humanos,
pautando no Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, para coibir o
racismo em todas as suas facetas.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para
legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços
públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência
municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
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Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2023.