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materia nº 490/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 490 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA “ENCONTRO AMIGO PET” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id128381

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-03 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-09-02 Redação Final F —
2024-08-22 Aguardando Parecer F —
2024-08-15 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº27 DE 20/08/2024
2024-08-08 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº26 DE 13/08/2024
2023-12-06 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-11-22 Aguardando Parecer — —
2023-11-17 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-11-14 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-21T08:06:54.523211-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-08-13T10:54:56.567104-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
 Câmara Municipal de Sete Lagoas
 Gabinete do Vereador João Evangelista
 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA 
SEMANA “ENCONTRO AMIGO PET” NO 
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. 
Art. 1º Fica instituída no Município de Sete Lagoas a “Semana Encontro Amigo 
Pet” a ser realizada anualmente na semana do dia 04 do mês de outubro, data que 
coincide com o Dia Mundial dos Animais.
Art. 2º Esta Lei tem por objetivo a instituição da semana para fomentar a 
realização de eventos especiais destinada aos animais, às famílias tutoras e à 
comunidade, promover a dignidade animal, a participação comunitária e a 
educação animalista, no que tange a adoção ética e responsável dos animais de 
estimação, apto a impulsionar o desenvolvimento social e o mercado pet.
Parágrafo único. As atividades de conscientização poderão ser realizadas em 
parceria com a sociedade civil ou integrar as atividades e campanhas dos direitos 
dos animais já realizadas no âmbito Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 13 de novembro de 2023.
 
Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir no Município uma semana 
para fomentar a realização de uma série de atividades voltadas ao bem-estar animal, 
promoção da dignidade dos animais e propiciar a socialização de famílias tutoras.
Com base em dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
(IBGE), o Brasil já é o segundo país na quantidade de animais de estimação. Os números 
de 2018 indicam a presença de 139,3 milhões desses animais.
O Brasil está debatendo no cenário político nacional esse tema e por isso, estará 
prestes a despontar no cenário internacional, como o primeiro país a reconhecer 
legalmente os animais como sujeitos de direitos. É importante apontar a amplitude 
subjetiva dessa requalificação jurídica: todos os animais passam a ser sujeitos de direitos, 
ainda que sem personalidade jurídica, e abandonam o regime jurídico da propriedade 
móvel semovente, cumprindo-se, agora também no plano legislativo federal, os princípios 
constitucionais da dignidade animal e da universalidade, extraídos do artigo 225, § 1º, 
VII, da Constituição brasileira de 1988.
Afirmar que os animais possuem natureza jurídica sui generis, significa 
reconhecer, em primeiro lugar, que os animais não são como humanos, porém também 
não são coisas, dado o reconhecimento que possuem natureza biológica e emocional, e 
que por isso são seres sencientes e passíveis de sofrimento.
Mais do que isso, é o reconhecimento do princípio da dignidade animal, segundo 
a qual, promove-se o "redimensionamento do status jurídico dos animais não-humanos, 
de coisas para sujeitos, impondo ao poder público e à coletividade comportamentos que 
respeitem esse novo status, seja agindo para proteger, seja abstendo-se de maltratar ou 
praticar, contra eles, atos de crueldade ou que sejam incompatíveis com a sua dignidade.
Impulsionar o desenvolvimento social e o mercado pet, pois, atualmente, o 
mercado pet é um dos setores que mais crescem na economia do país, o que acontece 
devido ao aumento do número de animais nos lares brasileiros
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para 
legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços 
públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência 
municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição. 
 
 Sala das Sessões, 13 de novembro de 2023.

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