Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
SEMANA “ENCONTRO AMIGO PET” NO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º Fica instituída no Município de Sete Lagoas a “Semana Encontro Amigo
Pet” a ser realizada anualmente na semana do dia 04 do mês de outubro, data que
coincide com o Dia Mundial dos Animais.
Art. 2º Esta Lei tem por objetivo a instituição da semana para fomentar a
realização de eventos especiais destinada aos animais, às famílias tutoras e à
comunidade, promover a dignidade animal, a participação comunitária e a
educação animalista, no que tange a adoção ética e responsável dos animais de
estimação, apto a impulsionar o desenvolvimento social e o mercado pet.
Parágrafo único. As atividades de conscientização poderão ser realizadas em
parceria com a sociedade civil ou integrar as atividades e campanhas dos direitos
dos animais já realizadas no âmbito Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2023.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir no Município uma semana
para fomentar a realização de uma série de atividades voltadas ao bem-estar animal,
promoção da dignidade dos animais e propiciar a socialização de famílias tutoras.
Com base em dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), o Brasil já é o segundo país na quantidade de animais de estimação. Os números
de 2018 indicam a presença de 139,3 milhões desses animais.
O Brasil está debatendo no cenário político nacional esse tema e por isso, estará
prestes a despontar no cenário internacional, como o primeiro país a reconhecer
legalmente os animais como sujeitos de direitos. É importante apontar a amplitude
subjetiva dessa requalificação jurídica: todos os animais passam a ser sujeitos de direitos,
ainda que sem personalidade jurídica, e abandonam o regime jurídico da propriedade
móvel semovente, cumprindo-se, agora também no plano legislativo federal, os princípios
constitucionais da dignidade animal e da universalidade, extraídos do artigo 225, § 1º,
VII, da Constituição brasileira de 1988.
Afirmar que os animais possuem natureza jurídica sui generis, significa
reconhecer, em primeiro lugar, que os animais não são como humanos, porém também
não são coisas, dado o reconhecimento que possuem natureza biológica e emocional, e
que por isso são seres sencientes e passíveis de sofrimento.
Mais do que isso, é o reconhecimento do princípio da dignidade animal, segundo
a qual, promove-se o "redimensionamento do status jurídico dos animais não-humanos,
de coisas para sujeitos, impondo ao poder público e à coletividade comportamentos que
respeitem esse novo status, seja agindo para proteger, seja abstendo-se de maltratar ou
praticar, contra eles, atos de crueldade ou que sejam incompatíveis com a sua dignidade.
Impulsionar o desenvolvimento social e o mercado pet, pois, atualmente, o
mercado pet é um dos setores que mais crescem na economia do país, o que acontece
devido ao aumento do número de animais nos lares brasileiros
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para
legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços
públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência
municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2023.