Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
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Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E
INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS O MÊS DA CONSCIÊNCIA
NEGRA E AÇÃO ANTIRRACISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Sete Lagoas o "Mês da Consciência Negra e Ação Antirracista” a se realizar
todos os anos nas semanas que recair o dia 20 de novembro, Dia Nacional
da Consciência Negra (Lei Federal n° 12.519, de 10 de novembro de 2011).
Parágrafo único A semana terá por objetivo fomentar o aporte público para
realizações das ações, elevar e ressaltar a cultura original da população negra,
estimular a cidadania e a solidariedade e fomentar a produção artística e cultural
em todas as suas formas e expressões, promover realização de campanhas de
integração e disseminação dos valores culturais da comunidade negra.
Art. 2º A realização de eventos durante o mês fomentará a participação da
sociedade civil englobando atividades de valorização da cultura material, tais
como feiras, debates, palestras, exposições, oficinas, apresentações musicais,
teatrais e audiovisuais.
Art. 3º O Poder Público implementará essas ações, junto aos órgãos públicos
(pelas secretarias municipais e conselhos municipais), sob a forma de campanhas
institucionais, eventos e outras formas que julgar convenientes inspiradas nos
princípios dos direitos humanos, objetivando sempre promover a cultura da
igualdade racial, o respeito à diversidade religiosa e o combate ao racismo, ao
preconceito e à discriminação racial e de valorização da História e Cultura
Afro-Brasileira.
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Art. 4º As ações governamentais poderão ser realizadas diretamente pelos
órgãos competentes da administração pública ou mediante convênio a
ser firmado com organizações não governamentais do Movimento Negro.
Art. 5º Esta Lei tem como objetivo:
I – Elevar a consciência da sociedade, gerando melhores condições para o
reconhecimento e a ampliação dos direitos da população negra;
II - Estabelecer políticas de promoção da igualdade racial e da liberdade religiosa;
III – Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações,
programas e projetos no intuito de prevenir, combater e enfrentar os diferentes
tipos de desigualdade racial;
IV - Construir uma agenda permanente de enfrentamento e de superação do
racismo.
Parágrafo único. As atividades de conscientização deverão ser dadas ampla
divulgação no âmbito Municipal.
Art. 6º - O Executivo regulamentará esta Lei.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem por finalidade instituir no Calendário Oficial
de Eventos do Município no mês de novembro o "Mês da Consciência Negra e Ação
Antirracista” para fomentar o investimento público para realização de uma série de
atividades voltadas ao combate ao racismo institucional e estrutural.
O objetivo central traduz o empenho deste Vereador em contribuir com a nobre
causa dos direitos da comunidade negra Setelagoana, e de toda comunidade que se propõe
a enfrentar o racismo.
A proposição visa promover política pública de ação afirmativa destinada ao
enfrentamento das desigualdades étnicas, amparado pela Lei Federal nº 12.288, de 20 de
julho de 2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, bem como em observância
aos objetivos instituídos na Lei Municipal nº 8564 de 04 de maio de 2016, que “DISPÕE
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SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL -
PMPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e Lei Federal nº 12.990, de 9 de junho de
2014 que trata o tema, devendo o município se adequar para incluir.
Também se encontram em vigor na Câmara Municipal a RESOLUÇÃO
Nº1.203/2022, “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA COMPLIANCE
ANTIDISCRIMINATÓRIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS” e as
Leis 12.990/2014, que estabelece cotas para negros no serviço público, e nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, que cumpre o mesmo propósito em relação ao serviço público.
É notório que, em sociedades com resquícios coloniais como a sociedade
brasileira, assim o projeto tem por objetivo combater o racismo, o preconceito, a
discriminação, a xenofobia e de reduzi as desigualdades raciais nos campos econômico,
social, político e cultural.
A publicação, organizada pelo FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública),
destaca que os negros foram as maiores vítimas de policiais — correspondem a 78,9%
das 6.416 pessoas mortas por policiais no ano passado. As mulheres negras muitas vezes
não conseguem nem dormir porque ficam preocupadas se seus companheiros e filhos vão
voltar para casa. Dados levantados pelo antigo Ministério dos Direitos Humanos apontam
que, entre 2015 e 2017, houve uma denúncia de intolerância religiosa a cada 15 horas no
Brasil.
O racismo impede o livre exercício da cidadania e o acesso democrático ao
desenvolvimento. A aplicação do princípio da igualdade é inquestionável para aprovação
dessa proposição.
Assim, essa proposição teve o cuidado de respeitar os direitos humanos,
pautando no Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, para coibir o
racismo em todas as suas facetas.
O Anteprojeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para
legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços
públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência
municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM, mas a matéria é
reservada ao Chefe do Poder Executivo, desta forma aguarda a aprovação dos pares e
após retorno do Anteprojeto como Projeto de Lei.
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2023.