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materia nº 492/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 492 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaALTERA A LEI Nº 9.539, DE 16 DE MAIO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS DECORRENTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, MULTAS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO, TAXA DE OCUPAÇÃO DE BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO, IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E EM FASE DE COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id128386

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Redação final enviada ao Executivo — 28/11/2023 - REDAÇÃO FINAL ENVIADA AO EXECUTIVO
2023-11-28 Redação Final F —
2023-11-28 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28/11/2023
2023-11-24 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº41 DE 28/11/2023
2023-11-22 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-11-17 Aguardando Parecer — —
2023-11-17 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-11-16 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T13:34:52.577848-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2023-11-28T11:47:49.876757-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



PROJETO DE LEI Nº            /2023.



ALTERA A LEI Nº 9.539, DE 16 DE MAIO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS DECORRENTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, MULTAS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO, TAXA DE OCUPAÇÃO DE BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO, IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E EM FASE DE COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



Art. 1º Altera o inciso II e o § 1º do art. 5º da Lei nº 9.539, de 16 de maio de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 5º (...)



(...)



II – até o dia 20 de dezembro de 2023:



(...)



§ 1º Na hipótese de adesão para pagamento à vista ou parcelado, o vencimento da primeira parcela ocorrerá em até 10 (dez) dias após a adesão ao benefício, desde que não ultrapasse o dia 28 de dezembro de 2023, sendo que as demais vencerão na mesma data dos meses subsequentes.



(...)”



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de novembro de 2023.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal



PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS

MENSAGEM Nº 103/2023.



ALTERA A LEI Nº 9.539, DE 16 DE MAIO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS DECORRENTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, MULTAS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO, TAXA DE OCUPAÇÃO DE BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO, IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E EM FASE DE COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,



Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei nº 9.539, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Recuperação de Créditos Municipais decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Multas, Taxa de Fiscalização de Funcionamento, Taxa de Fiscalização de Anúncio, Taxa de Ocupação de Bens de Domínio Público, Taxa de Fiscalização Sanitária, Taxa de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento, Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso `Inter Vivos` - ITBI Autuado e Tarifas de Água e Esgoto do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano – SAAE, inscritos ou não em dívida ativa e em fase de cobrança e dá outras providências.



Inicialmente ressalto que a presente proposição teve como base a sugestão apresentada pelo nobre e ilustre Vereador Janderson de Avelar Oliveira, por meio do Requerimento nº 3299/2023. 



Destaco que esta proposição visa prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Incentivo à Recuperação de Créditos pelos cidadãos, para quitação de débitos com o Município, por meio da redução de encargos legais incidentes sobre o valor do tributo.



Desta forma, ainda mais pessoas poderão aderir ao programa para colocar em dia os débitos com o Fisco Municipal, possibilitando o aumento da arrecadação para a execução de atividades em prol da coletividade.



Ademais, a presente proposição visa atender aos anseios da população, no sentido de ter um prazo mais extenso e acessível para cumprir com suas obrigações frente ao Município, aproveitando o benefício fiscal instituído pelo Programa. 



Por fim, considerando esta proposição imprescindível, espero contar mais uma vez com o apoio dessa Egrégia Casa para que seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos nobres edis, e ao ensejo manifestamos nossos votos de estima e consideração.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de novembro de 2023.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal

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