| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 588 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | PREJUDICADA PELO MOÇÃO 587/2023, AUTORIA DO VEREADOR ISMAEL SOARES DE MOURA. |
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MOÇÃO N.º____________/2023 Senhor Presidente Senhores Vereadores O Vereador que a esta subscreve, solicita ouvida Casa, após tramitação regimental, que seja encaminhada mensagem de MOÇÃO DE PROTESTO À CEMIG, que tem prestado serviços ineficientes aos munícipes sete-lagoanos, especialmente às quedas frequentes de energia, que por consequência interrompe o abastecimento de água, bem como a demora demasiada para restabelecer a energia elétrica; nos seguintes termos: CONSIDERANDO que a energia elétrica é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção ou demora na religação ou restabelecimento de sua distribuição; CONSIDERANDO que, “quando a Constituição Federal assegurou a dignidade da pessoa humana e reconheceu o direito de todos à seguridade, introduziu obstáculo invencível à suspensão de serviços públicos essenciais.” (Concessões de Serviços Públicos, Dialética, São Paulo: 1997, p. 130). CONSIDERANDO que o artigo 7º da Lei de Concessões - Lei 8.987/95, ressalva, com todas as letras, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, no tocante aos direitos dos usuários. Consigna o dispositivo: “Art. 7º Sem prejuízo do disposto na Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: 1- receber serviço adequado”; CONSIDERANDO que a CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais tem violado frequentemente o disposto no artigo 22, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, que assevera que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. O seu parágrafo único expõe que, “nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados na forma prevista neste código”. CONSIDERANDO que a CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais tem violado frequentemente o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que Estabelece Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica. CONSIDERANDO que devido a não atuação efetiva da empresa para a resolutividade dos problemas apontados fossem ou sejam resolvidos, ocasionando inclusive a saída de empresas da cidade, a dificuldade de ampliação ou instalação de novas empresas, aumentando e agravando, assim, o problema do desemprego e por consequência a vulnerabilidade socioeconômica no município; CONSIDERANDO que vários bairros urbanos e rurais ficaram sem energia elétrica por mais de 24 horas, causando prejuízos materiais e morais aos munícipes; CONSIDERANDO que devido a falta de energia, em especial onde está localizado a ETA – Estação de Tratamento de Água (na cidade de Funilândia), acarreta a falta de outro serviço essencial, qual seja o abastecimento de água em Sete Lagoas/MG. CONSIDERANDO que munícipes perderam eletrodomésticos, eletroeletrônicos, produtos alimentícios e medicamentos (insulina) que estavam no refrigerador, bem como ficaram no escuro, sem água, no caso da zona rural, pois sem energia as bombas dos poços artesianos não funcionam, tomaram banho de água fria, ou seja, tiveram a dignidade ferida; CONSIDERANDO que os munícipes sete-lagoanos não mais aceitam a ineficiência dos serviços prestados pela CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais nem o descaso com que são tratados quando solicitam serviços ou informações; Submetemos à apreciação do Plenário, nos termos do Artigo 198 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas/MG, a presente Moção de Protesto contra a CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais que tem prestado serviços ineficientes aos munícipes sete-lagoanos, especialmente às quedas frequentes de energia elétrica em bairros das áreas urbana e rural do município de Sete Lagoas, bem como à demora demasiada para restabelecer a energia elétrica. Requeremos que, após aprovada, esta moção seja encaminhada ao Governador do Estado de Minas Gerais, Rodovia Papa João Paulo II,4143, 10ª andares, edifício Minas – Cidade Administrativa – CEP: 31.630-901 – Belo Horizonte; à ANEEL - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, SGAN 603, módulos I e J, Brasília/DF, CEP 70830-110 e a CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais, Avenida Barbacena, n.º 1200 – Bairro Santo Agostinho – Belo Horizonte – MG – CEP 30190-131, dando ciência do inconformismo dos cidadãos sete-lagoanos e solicitando a penalização cabível. Sete Lagoas/MG, 14 de novembro de 2023