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REQUERIMENTO ___________/2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Núcleo de Licitações e Compras, solicitando a cópia dos orçamentos das empresas que serviram de base para o edital do Pregão Eletrônico 106/2023, Processo Licitatório 208/2023, Ata de Registro de Preços 079/2023, cujo objeto é a eventual aquisição de gêneros alimentícios para suprir as necessidades da Alimentação Escolar dentro do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), destinado às escolas, creches e entidades conveniadas municipais, nos termos solicitados pela Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura. Atua como partícipe neste processo a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos realizado com a empresa MEGADEC DISTRIBUIDORA LTDA.
JUSTIFICATIVA: Necessário o atendimento do pedido supra, para cumprir a função fiscalizatória do vereador no processo licitatório do município e comprovar a lisura do Processo Licitatório.
Sala de Sessões, 14 de outubro de 2023.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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