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materia nº 499/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 499 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaESTABELECE DIRETRIZES AO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2023



ESTABELECE DIRETRIZES AO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para elaboração de um programa de educação ambiental no Município de Sete Lagoas/MG, com a finalidade de promover a conscientização da população quanto à preservação e conservação do meio ambiente.

Art. 2º São diretrizes do programa de educação ambiental:

I - Sensibilizar a população sobre a importância da preservação do meio ambiente, sobretudo o uso da água de forma consciente;

II - Promover ações educativas para a conscientização dos cidadãos sobre a responsabilidade de cada um na preservação do meio ambiente;

III - Incentivar a adoção de práticas sustentáveis nos diversos segmentos da sociedade;

IV - Promover a integração da educação ambiental aos planos de desenvolvimento do Município de Sete Lagoas/MG;

V - Estimular a formação de redes de cooperação e parcerias entre instituições governamentais e não governamentais para a promoção de ações educativas e projetos relacionados à preservação e conservação do meio ambiente.

Art. 4º O presente Programa de Educação Ambiental deverá ser divulgado amplamente à população, por meio de campanhas publicitárias, palestras, seminários, conferências e demais meios que possibilitem a sua disseminação, principalmente no meio acadêmico.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas, 14 de novembro  de 2023.

















JUSTIFICATIVA



A presente proposição tem por  escopo fomentar a promoção de práticas e políticas públicas que visam conscientizar a população em relação à preservação e conservação do meio ambiente, bem como a necessidade da adoção de práticas sustentáveis em todas as esferas da sociedade. E, portanto, estabelece diretrizes elaboração de um programa de educação ambiental no Município de Sete Lagoas, buscando sensibilizar a população sobre a importância da preservação do meio ambiente, além de estimular a formação de parcerias para a promoção de projetos relacionados ao tema.

Acreditamos que a educação ambiental é um instrumento fundamental para a construção de uma sociedade mais sustentável e consciente de sua responsabilidade com o meio ambiente.

Diante do exposto e face à relevância e constitucionalidade do tema, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Anteprojeto de Lei por se tratar de assunto de relevante interesse público.



Sete Lagoas, 14 de novembro  de 2023.













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