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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA ______/2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS INFORMAREM AO CONSUMIDOR SE A GASOLINA COMERCIALIZADA É FORMULADA OU REFINADA.
Art. 1º Ficam os postos de combustíveis estabelecidos no município de Sete Lagoas obrigados a afixar placas, em local visível, nas bombas de combustíveis ou próximas a elas, informando ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.
§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se gasolina refinada aquela completamente isenta de substâncias nocivas contidas no petróleo cru, eliminadas pelo processo de refinação.
§ 2º Para efeitos desta Lei, considera-se gasolina formulada aquela composta de resíduos de destilação petroquímicos, adicionados de solventes.
Art. 2º A informação de que trata o art. 1º desta Lei deverá ser veiculada em placas, cartazes, banners ou outros meios, em local visível a todos os consumidores que adentrarem ao posto, com fonte e tamanho que possibilitem sua identificação.
Art. 3º Os preços de venda deverão ser discriminados separadamente para cada tipo de gasolina.
Art. 4º O descumprimento das obrigações estabelecidas na presente lei sujeitará o infrator às mesmas sanções administrativas previstas no art. 56, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor trinta (30) dias após sua publicação.
Sete Lagoas/MG, 8 de novembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da proposta é permitir que o consumidor saiba se a gasolina que pretende usar é refinada ou formulada. Esta última, apesar de autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), pode prejudicar o motor do carro a longo prazo.
Importante esclarecer, que o combustível formulado é produzido a partir de sobras de combustível comum, que depois são misturadas a produtos químicos para aumentar seu rendimento. A qualidade é inferior à gasolina comum, mas sua venda é autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
O problema reside no fato de que, por ser feita a partir de misturas com diversos produtos, a gasolina formulada é mais fácil de ser adulterada. Etanol e diesel, apesar de mais raramente, também passam pelo mesmo processo de fabricação.
O presente projeto contribui, principalmente, para reforçar o amparo ao direito básico do consumidor de ter acesso à informação adequada e clara a respeito do produto ofertado no mercado pelo fornecedor.
Assim, diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposição.
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