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PROJETO DE LEI Nº__________/2023
ALTERA A LEI Nº 9.108, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 QUE " INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Altera-se o art. 28-A e insere-se o §1º da Lei nº 9.108 de 28 de outubro de 2020 que " institui o programa de proteção aos animais no âmbito do município de Sete Lagoas e dá outras providências", renumerando o parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 28-A Fica instituído, no Município de Sete Lagoas, a Semana Municipal da Adoção, Proteção, Saúde e Bem-Estar dos Animais, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 04 de outubro.
§ 1° A semana terá os seguintes objetivos:
I - estimular a conscientização da Adoção, Proteção, Saúde e Bem-Estar dos Animais;
II - realizar ações educativas sobre o tema Adoção, Proteção, Saúde e Bem-Estar dos Animais;
III - conscientizar sobre a importância da identificação animal;
IV - promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral as pessoas simpatizantes pelo tema;
V - apoiar atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil;
VI - difundir os avanços municipais na causa animal.
(...).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem a finalidade de alinhar a data da Semana Municipal da Adoção, Proteção, Saúde e Bem-Estar dos Animais com a data de comemoração, com o dia mundial dos animais celebrado no dia 04 de outubro, bem como define os objetivos da semana.
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