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materia nº 495/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 495 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaALTERA A LEI Nº 9.108, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 QUE " INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-07 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-03-06 Redação Final — —
2024-03-01 Aguardando Parecer F —
2024-02-22 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº04 DE 27/02/2024
2024-02-16 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº03 DE 20/02/2024
2023-12-20 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-12-12 Aguardando Parecer — —
2023-12-11 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-12-05 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-27T12:12:59.234036-03:00 Aprovado p/unanimidade 12 0 0
2024-02-20T12:08:10.053899-03:00 Aprovado p/unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº__________/2023



ALTERA A LEI Nº 9.108, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 QUE " INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



Art. 1º - Altera-se o art. 28-A e insere-se o §1º da Lei nº 9.108 de 28 de outubro de 2020 que " institui o programa de proteção aos animais no âmbito do município de Sete Lagoas e dá outras providências", renumerando o parágrafo único, com a seguinte redação:

Art. 28-A Fica instituído, no Município de Sete Lagoas, a Semana Municipal da Adoção, Proteção, Saúde e Bem-Estar dos Animais, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 04 de outubro.



§ 1°  A semana terá os seguintes objetivos:

I - estimular a conscientização da Adoção, Proteção, Saúde e Bem-Estar dos Animais;

II - realizar ações educativas sobre o tema Adoção, Proteção, Saúde e Bem-Estar dos Animais;

III - conscientizar sobre a importância da identificação animal;

IV - promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral as pessoas simpatizantes pelo tema;

V - apoiar atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil;

VI - difundir os avanços municipais na causa animal.

(...).



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



















JUSTIFICATIVA



A presente proposição tem a finalidade de alinhar a data da Semana Municipal da Adoção, Proteção, Saúde e Bem-Estar dos Animais com a data de comemoração, com o dia mundial dos animais celebrado no dia 04 de outubro, bem como define os objetivos da semana.

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