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materia nº 3334/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3334 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaREQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO PRESIDENTE DO SAAE, SOLICITANDO DE ACORDO COM O CONTEÚDO DA PORTARIA N° 109/2019(EM ANEXO), QUAIS AS MEDIDAS FORAM TOMADAS, COM RELAÇÃO AO QUE FOI DETERMINADO NA PORTARIA.
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2023-12-06T10:54:26.725781-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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REQUERIMENTO _________/2023.



Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após tramites regimentais, seja enviada correspondência ao Presidente do SAAE, solicitando de acordo com o conteúdo da Portaria n° 109/2019(em anexo), quais as medidas foram tomadas, com relação ao que foi determinado na portaria, informando se:

A autarquia recebeu o ressarcimento da multa de trânsito contraída pelo servidor exonerado, conforme item “1” da portaria? 

Foi instaurada sindicância interna na autarquia, conforme disposto no item “2.1” da portaria datada em 14/11/2019? Encaminhar a documentação com o parecer da comissão sindicância.

Quais foram as medidas cautelares adotadas pela autarquia, a fim de evitar vícios nas contratações?

Há denúncias de que mesmo após as recomendações da portaria, foram realizadas contratações viciadas pela autarquia, tais como, falta de documentação comprobatória de formação acadêmica. A denúncia procede?



JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.  



Sala de Sessões, 19 de Maio de 2023.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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