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materia nº 500/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 500 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaAUTORIZA QUE A PREFEITURA CRIE REGULAMENTAÇÃO QUE POSSA EXIGIR DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS A CONSTRUÇÃO DE GUARITAS PARA OS FUNCIONÁRIOS NAS PARADAS FINAIS DOS ÔNIBUS, QUE VISA GARANTIR CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO E SAÚDE.
native_id128439

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-06 Aprovado — —
2024-02-29 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº05 DE 05/03/2024
2024-02-23 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-02-06 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-05T11:59:47.864817-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2023



Autoriza que a Prefeitura crie regulamentação que possa exigir das empresas de ônibus a construção de guaritas para os funcionários nas paradas finais dos ônibus, que visa garantir condições dignas de trabalho e saúde.

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a regulamentar que empresas de ônibus passem a construir guaritas com copa e banheiro para seus funcionários nas paradas finais dos ônibus na cidade de Sete Lagoas.

Parágrafo único: Por meio de parceria, o poder público poderá ceder espaços em praças ou terrenos públicos para o cumprimento do disposto neste capítulo.

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           Sala das Sessões, 16 de novembro de 2023.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV

justificativa

É notória a falta de estrutura e condições de trabalho para os funcionários do sistema de transporte municipal. Para garantir segurança e conforto ao funcionário, devem ser previstos banheiro; ar-condicionado, ou, no mínimo, ventilador; e acesso à água potável, através de um filtro, por exemplo. 

Essas estruturas oferecem não apenas abrigo contra as condições climáticas adversas, mas também um ambiente que promove a segurança e o bem-estar dos profissionais. Ao proporcionar guaritas estrategicamente posicionadas nos pontos de parada, os motoristas podem usufruir de pausas adequadas, descansando em locais protegidos e confortáveis. Essa iniciativa não apenas valoriza os trabalhadores, mas também contribui para a eficiência operacional, garantindo que os condutores estejam em melhores condições físicas e mentais durante o exercício de suas funções.

Além disso, as guaritas podem integrar tecnologias modernas, como sistemas de informações em tempo real, facilitando a comunicação entre os motoristas, a equipe de operação e os passageiros. Isso resulta em uma gestão mais eficaz do transporte público, promovendo a pontualidade e a segurança.

Investir em guaritas não é apenas uma medida prática, mas também uma demonstração de respeito pelos profissionais que desempenham um papel fundamental na mobilidade urbana. Essa abordagem holística contribui para a construção de um ambiente de trabalho mais digno e, por conseguinte, beneficia toda a comunidade ao promover um sistema de transporte público mais eficiente e humano.

Diante do exposto conto com o apoio dos nobres pares para análise e  aprovação do anteprojeto de lei.

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