anteprojeto de lei nº _________/2023
Cria o Programa Cozinha Solidária, com o objetivo de fornecer alimentação gratuita e de qualidade à população, preferencialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, incluída a população em situação de rua e a de insegurança alimentar e nutricional.
Art. 1º Fica instituído o Programa Cozinha Solidária, com o objetivo de fornecer alimentação gratuita e de qualidade à população, preferencialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, incluída a população em situação de rua e a de insegurança alimentar e nutricional.
§ 1º São finalidades do Programa Cozinha Solidária:
I - combater a fome e a insegurança alimentar e nutricional, em
cumprimento ao art. 6º da Constituição Federal;
II - garantir espaços sanitariamente adequados para a alimentação;
III - oferecer regularidade no acesso à alimentação de qualidade, em quantidade suficiente;
IV - promover a educação alimentar e nutricional;
V - incentivar práticas alimentares saudáveis, com sustentabilidade social, econômica, cultural e ambiental;
VI - disseminar conceitos de aproveitamento integral e de boas práticas
de preparo e de manipulação de alimentos;
VII - adquirir alimentos produzidos preferencialmente pela agricultura familiar e pela agricultura urbana e periurbana; e
VIII - articular com outros equipamentos públicos e programas de segurança alimentar e nutricional e de assistência social a organização e a estruturação de sistemas locais de abastecimento, de forma a compreender desde a produção até o consumo dos alimentos.
Art. 2º As cozinhas solidárias são tecnologia social de combate à insegurança alimentar e nutricional.
Art. 3º O preparo e a oferta dos alimentos do Programa Cozinha Solidária deverão ocorrer em espaços sanitariamente adequados.
Parágrafo único. As inconformidades relativas ao processo de manipulação, transporte e distribuição de alimentos serão apuradas pela fiscalização sanitária competente.
Art. 4º As refeições distribuídas nas cozinhas solidárias devem combater a insegurança alimentar e nutricional e respeitar a cultura alimentícia regional.
Art. 5º Poderão ser estabelecidas parcerias entre instituições públicas e entidades da sociedade civil para a execução do Programa Cozinha Solidária.
§ 1º O Programa Cozinha Solidária poderá apoiar cozinhas comunitárias e coletivas já existentes em comunidades, conforme regulamento.
§ 2º O Poder Público poderá disponibilizar equipamentos para processamento, beneficiamento, armazenamento e transporte de alimentos para as cozinhas solidárias.
Art. 6º No âmbito do Programa Cozinha Solidária, o município poderá firmar consórcios públicos constituídos como associação pública, bem como com organizações da sociedade civil, observado o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 1º Os parceiros de que trata o caput deste artigo poderão contratar entidades privadas sem fins lucrativos para a execução do Programa Cozinha Solidária, conforme regulamento específico, a ser editado pelo Executivo Municipal.
§ 2º Os recursos financeiros para custeio do Programa Cozinha Solidária repassados às entidades privadas sem fins lucrativos serão destinados, conforme regulamento e observada a disponibilidade orçamentária e financeira, para:
I - ofertar refeições; e
II - despesas de custeio, pessoal, manutenção e pequenos investimentos, com vistas ao funcionamento e à melhoria da infraestrutura física dos estabelecimentos.
§ 3º Com o objetivo de uniformizar a execução do Programa Cozinha Solidária, ato do Poder Executivo disporá acerca de modelos de atendimento, de
valores de referência, de prestação de contas e de instrumentos jurídicos a serem utilizados pelos parceiros de que trata o caput deste artigo.
Art. 7º Do total dos recursos financeiros repassados para aquisição de alimentos do Programa Cozinha Solidária, no mínimo 70% (setenta por cento) deverão ser utilizados, sempre que possível, para a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações e dos agricultores urbanos e periurbanos, conforme regulamento, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal disporá, em regulamento, sobre a organização e a implementação do Programa Cozinha Solidária, especialmente quanto a:
I - requisitos e formas para o credenciamento de entidades privadas sem fins lucrativos;
II - procedimento de chamada pública;
III - possibilidade de adiantamento de parcela do valor do contrato;
IV - requisitos para o recebimento do objeto contratado;
V - plano de fiscalização do Programa, com o objetivo de estabelecer as diretrizes e as metas para fiscalizar e coibir possíveis irregularidades e para a adoção de providências tempestivas com vistas a saná-las;
VI - métodos e instrumentos de controle social; e
VII - sistemática de publicação de metas e de resultados alcançados e da programação das atividades a serem realizadas.
Parágrafo único. Observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, o regulamento estabelecerá cláusulas de seleção no caso de existência de mais de uma proposta apresentada no procedimento de chamada pública e impedimento locacional que inviabilize a execução concomitante pelas entidades privadas sem fins lucrativos referidas no inciso I do caput deste artigo.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Sala das Sessões, 16 de novembro de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
O Programa Cozinha Solidária possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar.
Para o alcance desses dois objetivos, o programa, em conjunto com a compra alimentos produzidos pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, atenderá a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e àquelas atendidas pela rede socioassistencial pelos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e pela rede pública e filantrópica de ensino.
Promove-se ainda a utilização adequada e sustentável de todos os alimentos comprados e distribuídos, seja pelo preparo adequado dos alimentos, em locais sanitariamente seguros, com pessoal qualificado para tanto, seja pela promoção de eventos educativos a fim de orientar a população para o aproveitamento total do alimento.
Ainda nesse prisma, as promoções educacionais do Programa Cozinha Solidária são importante ferramenta de combate ao desperdício de alimentos, promoção de nutrição adequada e acessível aos mais vulneráveis, o que gera maior segurança alimentar no município.
O programa é importante ação para a Inclusão Produtiva Rural das famílias mais pobres, que contribui ainda, para o desenvolvimento econômico e social do Município, vez que gera renda e trabalho para os agricultores familiares, além disso é meio para a manutenção das famílias agricultoras no campo, evitando o crescimento precário e desordenado da zona urbana.
Diante do exposto, ao considerar os dados supramencionados e por tratar-se de medida de eminente interesse local, solicita-se o apoio dos demais Nobres Pares desta Casa de Leis.