anteprojeto de lei nº _________/2023
Dispõe sobre a criação de carteirinha de identificação para protetores de animais do Munícipio de Sete Lagoas, mediante cadastro, e dá outras providências.
Art. 1º Fica criada no Município de Sete Lagoas a carteirinha de identificação para cuidadores e protetores de animais, mediante cadastro.
§ 1º Por protetor entende-se toda a pessoa física que, de forma frequente, cuide ou alimente animais comunitários, acolha animais de forma definitiva ou para intermediar adoção, recolhendo-os das ruas e providenciando os cuidados para que tenham sua saúde e integridade física restabelecida, encaminhando-os para castração, vacinação e demais cuidados necessários.
§ 2º Para a obtenção da carteirinha de identificação, o protetor deverá providenciar cadastramento junto à Secretaria Municipal do Ambiente de Sete Lagoas, que tomará registro dos dados pessoais e coletará o comprovante de endereço e assinatura do interessado, bem como os dados completos do local de acolhimento dos animais, se houver.
§ 3º Para efetivação do cadastro como protetor, serão exigidas declaração emitida por organização não governamental protetora de animais devidamente regulamentada e declaração subscrita por médico veterinário, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária, atestando que são praticados, pelo protetor, os atos previstos no § 1º.
§ 4º O cadastramento previsto nos §§ 2º e 3º deste artigo tem a finalidade de regulamentar o recebimento de benefícios dos programas gratuitos disponibilizados pelos órgãos públicos municipais, relativos aos processos de castração, vacinação e atendimento emergencial de animais que estejam sob os cuidados dos protetores.
§ 5º Não haverá limitação de cotas aos protetores referentes aos serviços públicos mencionados no § 4º deste artigo.
§ 6º O protetor deverá manter seu cadastro atualizado, sob pena de invibialização do recebimento dos benefícos previstos no § 4º deste artigo.
Art. 2º Os protetores manterão em arquivo de fácil acesso, os laudos de inspeção, documentação sobre o tratamento e procedimentos realizados, prontuário atualizado, carteira de vacinação e comprovante de castração de cada animal sob seus cuidados, para eventuais inspeções de rotina, por parte dos órgãos competentes.
Parágrafo único. Os registros a que se refere o caput deste artigo serão disponibilizados para consulta sempre que solicitado pela Secretaria Municipal do Ambiente de Sete Lagoas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de novembro de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
O presente anteprojeto de Lei tem por finalidade criar a carteirinha de identificação para protetores de animais do Munícipio de Sete Lagoas.
A proposta dispõe sobre a criação do cadastro municipal de protetores de animais no Município de Sete Lagoas, conceituando-os como toda pessoa física ou jurídica que, de forma frequente, acolha animais comunitários, recolhendo-os das ruas, providenciando sua alimentação, cuidados e procedimentos necessários para que os mesmos tenham sua saúde e integridade física restabelecida, encaminhando-os para castração, vacinação e demais cuidados necessários, bem como procedendo aos meios necessários para a devida adoção ou reinserção do animal ao local de procedência.
Resta clara, a importância da figura do protetor que despende esforços para amenizar o contexto fático de crueldade e maus tratos contra os animais, amenizando seu sofrimento e possibilitando que os animais tenham chance de encontrar um novo lar e melhor qualidade de vida.
Com a aprovação da proposta, será possível viabilizar a colaboração do Poder Público para com os protetores, facilitando o trabalho por eles desenvolvido e fomentando o desenvolvimento de boas práticas sociais, diante da necessidade de aplicação das políticas municipais de proteção animal.
Em face do exposto, solicitamos o apoio dos demais nobres Pares.