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materia nº 503/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 503 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTAR AS MEDIDAS PREVENTIVAS NECESSÁRIAS E INFORMAR A POPULAÇÃO SOBRE O PLANO DE AÇÃO PARA O PERÍODO DE CHUVAS E COMBATE ÀS ENCHENTES NA CIDADE DE SETE LAGOAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-16 Prejudicado — PREJUDICADO PELO APL490/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA HELOÍSA FROIS

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2023

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTAR AS MEDIDAS PREVENTIVAS NECESSÁRIAS E INFORMAR A POPULAÇÃO SOBRE O PLANO DE AÇÃO PARA O PERÍODO DE CHUVAS E COMBATE ÀS ENCHENTES NA CIDADE DE SETE LAGOAS.

Art. 1º. Caberá ao chefe do Poder Executivo da Cidade Sete Lagoas apresentar a população o PLANO DE AÇÃO PARA O PERIODO DE CHUVAS E COMBATE AS ENCHENTES NA CIDADE DE SETE LAGOAS.

Parágrafo primeiro: O referido plano de ação apresentado no caput deste artigo deverá ser apresentado todo ano até o mês de outubro para a sociedade.

Parágrafo segundo: O plano de ação em que trata esta lei deverá ser apresentado aos munícipes, abrangendo informações necessárias para adoção de medidas preventivas, mapas das áreas de risco de deslizamentos e alagamentos e ações para o período de chuvas e combate às enchentes nas respectivas regiões.

Art. 2º. O Prefeito poderá, para implementar e buscar garantir a eficácia e qualidade das ações do  PLANO DE AÇÃO PARA O PERIODO DE CHUVAS E COMBATE AS ENCHENTES NA CIDADE DE SETE LAGOAS e garantir que a informação chegue aos moradores da cidade, estabelecer parcerias com secretarias, órgãos e entidades de atuação na prevenção e contenção de riscos geológicos na cidade Sete Lagoas para garantir e dar amparo a execução do programa.

Art. 3º. A divulgação do referido plano de ação do caput do artigo primeiro e dos riscos de tragédias decorrentes de temporais, fortes chuvas e outros eventos geológicos previstos e informados ao município pelos institutos de meteorologia deverão serem informados a comunidade por órgãos de imprensa públicos na estrutura do município e privados contratados se necessários para a boa e eficaz execução do plano.

Parágrafo primeiro: É responsabilidade do chefe do Poder Executivo agir e informar preventivamente comunidade dos riscos geológicos de tragédias e outros transtornos aos lares decorrentes das chuvas informados previamente pelos institutos de meteorologia.

Parágrafo segundo: A prefeitura fica autorizada a adotar as medidas que fizerem necessárias para garantir no tempo previsto a execução dos objetivos previstos nesta lei.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementado se necessário.

Art. 5º. Essa lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

              Sala das Sessões, 16 de novembro de 2023.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV















                                 JUSTIFICATIVA

Cientes de que a ausência de atuação, ou atuação tardia causam danos e tragédias de proporções calamitosas na vida de famílias e de toda uma cidade, de forma harmônica com o Poder Executivo este anteprojeto de Lei estabelece a obrigatoriedade do chefe do Poder Executivo Municipal adotar as medidas preventivas necessárias e informar a comunidade sobre o plano de ação para o períodos de chuvas e combate às enchentes na cidade de Sete Lagoas, instrumento que se faz importante ao presente momento em que as chuvas a cada ano tornam-se eventos climáticos de impactos geológicos cada vez mais significativos na cidade.

Considerando a importância do planejamento para a atuação preventiva nos danos causados anualmente pelas chuvas na cidade de Sete Lagoas e o papel essencial desta casa bna elaboração de processos legislativos que permitam com que a cidade possa se programar e se proteger dos diversos transtornos causados pelas enchentes, inundações e alagamentos na cidade e na vida de milhares de moradores de todas as regiões, faz-se importante esta iniciativa de lei.

Para dar conta dos desafios de informar o cidadão antecipadamente das enchentes, inundações e alagamentos na Cidade de Sete Lagoas para os próximos anos, precisamos de soluções estruturais, criativas, adequada destinação orçamentária e destravar os recursos em Fundos financiadores possíveis de serem captados e utilizados.

Para tanto, fizemos a presente solicitação e contamos com a colaboração de nossos pares para sua aprovação.

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