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materia nº 504/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 504 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaPROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, HIGIENE PESSOAL, PERFUMES, E SEUS COMPONENTES, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id128443

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-06 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-02-29 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº05 DE 05/03/2024
2023-11-22 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-11-21 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-05T11:59:47.903168-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2023



Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, e seus componentes, no município de Sete Lagoas, sem prejuízo das demais sanções previstas em outros dispositivos legais, bem como dá outras providências.

Artigo 1º - Fica proibida, no município de Sete Lagoas, a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, e seus componentes.

Artigo 2º - Para os fins dos dispositivos constantes no artigo anterior, consideram-se produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes:

I. preparações constituídas por substâncias naturais ou sintéticas, de uso externo nas diversas partes do corpo humano, pele, sistema capilar, unhas, lábios, órgãos genitais externos, dentes e membranas mucosas da cavidade oral, com o objetivo exclusivo ou principal de limpálos, perfumá-los, alterar sua aparência e ou alterar odores corporais e ou protegê-los ou mantêlos em bom estado

II. Sendo exemplos destes, entre outros:

a) cremes, emulsões, loções, gele óleos para a pele (mãos, cara, pés, etc.),

b) máscaras de beleza (com exclusão dos produtos de descamação superficial da pele por via química)

c) bases (líquidas, pastas, pós),

d) pós para maquiagem, pós para aplicação após o banho, pós para a higiene corporal, etc.,

e) sabonetes, sabonetes desodorizantes, etc.,

f) perfumes, águas de toilette e água de colónia,

g) preparações para banhos e duches (sais, espumas, óleos, gel, etc.),

h) depilatórios,

i) desodorizantes e anti-transpirantes,

j) produtos de tratamentos capilares:

k) tintas capilares e desodorizantes,

I) produtos para ondulação, desfrisagem e fixação,

m) produtos de lavagem (loções, pós, shampoos),

n) produtos de manutenção do cabelo (loções, cremes, óleos),

o) produtos de penteados (loções, lacas, brilhantinas),

p) produtos para a barba (sabões, espumas, loções, etc.),

q) produtos de maquiagem e limpeza da cara e dos olhos,

r) produtos destinados a ser aplicados nos lábios,

Artigo 3º - Instituições, estabelecimentos de pesquisa e profissionais que descumprirem as disposições constantes desta Lei serão punidos progressivamente com o pagamento de multa e nas seguintes sanções:

I - à instituição:

a-) multa 

b-) dobra do valor da multa na reincidência;

c-) suspensão temporária do alvará de funcionamento;

d-) suspensão definitiva do alvará de funcionamento.

II - ao profissional:

a-) multa 

b-) dobra do valor da multa a cada reincidência;

Artigo 4º - São passíveis de punição as Pessoas Físicas, inclusive detentoras de função pública, civil ou militar, bem como toda instituição ou estabelecimento de ensino, organização social ou Pessoa Jurídica, com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem contra o que dispõe esta lei, ou que se omitirem no dever legal de fazer cumprir os ditames desta norma.

Artigo 5º- Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por esta Lei para custeio das ações, publicações e conscientização da população sobre guarda responsável e direitos dos animais, para instituições, abrigos ou santuários de animais, ou para Programas Estaduais de controle populacional através da esterilização cirúrgica de animais, bem como Programas que visem à proteção e bem estar dos mesmos.

Artigo 6º - A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes do Executivo.

Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Artigo 8º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

             



           Sala das Sessões, 16 de novembro de 2023.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV















justificativa

Considerando que Constituição Federal, em seu Artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, veda as práticas que submetam os animais à crueldade.

Considerando que a Lei Federal 9.605 de Fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), em seu Artigo 32, parágrafo 1º, estabelece que é crime a realização de procedimentos dolorosos ou cruéis em animais vivos, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

Considerando que tais procedimentos são dispensáveis e, como prova disso, temos uma vasta lista e empresas, nacionais e internacionais, que não se utilizam desta prática.

Esta é uma tendência mundial e que a prática de testes em animais que para a indústria de cosméticos vem sendo cada vez mais questionada no meio acadêmico e pela população em geral, seja por questões éticas, seja por questões científicas.

Há uma crescente tendência da sociedade em trazer os animais para uma esfera moral, reconhecendo-os como sujeitos de direito.

Acreditamos que as empresas podem garantir a segurança de seus produtos escolhendo dentre milhares de ingredientes existentes que possuem uma longa história de uso seguro, juntamente com o uso de um número crescente de métodos alternativos que não envolvem o uso de animais. Esta é a abordagem usada por centenas de empresas certificadas como livre de crueldade pelo programa 'Leaping Bunny' reconhecido internacionalmente.

Diante do exposto conto com o apoio dos nobres pares para análise e aprovação do anteprojeto de lei.

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