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REQUERIMENTO _________/2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, à título de fiscalização, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao sr. Prefeito Duílio de Castro e ao Núcleo de Licitações e Compras, solicitando que responda por qual motivo não se encontram incluídos no Portal Transparência/Licitações o Processo Licitatórios a seguir e que informe a partir de qual data as mesmas estarão disponíveis:
Processo Licitatório nº 109/2023, Pregão Eletrônico 060/2023, Ata de Registro de Preços nº 045/2023, cujo objeto visa a eventual aquisição de produtos de Papelaria para as Escolas Municipais de Sete Lagoas/MG, nos termos solicitados pela Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura. Atuam como partícipes neste processo a Secretaria Municipal de Fazenda, Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social, e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Vigência: 12 (doze) meses. Valor: R$ 359.589,40 (trezentos e cinquenta e nove mil quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos), realizado com a empresa DUBAI DISTRIBUIDORA LTDA (Este contrato não consta no Portal Transparência);
Processo Licitatório nº 117/2015, Dispensa de Licitação nº 026/2015, que tem como objeto a locação do imóvel situado à Rua Recife, nº 161, Bairro Canaan, para o funcionamento da Associação das Voluntárias do Hospital Municipal, torna público aos interessados o 6º TERMO ADITIVO, que tem como objeto a substituição do locador, Sra. Madalena França Teixeira, para IMOBILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e a PRORROGAÇÃO E REAJUSTE, nos termos do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/1993, c/c Lei Federal nº 8.245/1991, o Contrato nº 047/2015, pelo período de 12 (doze) meses, retroagindo seus efeitos a partir da data de 12/06/2023 até 12/06/2024, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e SANDRA MARIA FRANÇA TEIXEIRA, neste ato representada por GUSTAVO FRANÇA VILELA (Este contrato não consta no Portal Transparência).
JUSTIFICATIVA: É necessário o pedido supra porque todos os Processos Licitatórios, uma vez publicados no Diário Eletrônico do Município, devem constar no Portal Transparência para comprovar a lisura no processo público.
Sala de Sessões, 17 de Novembro de 2023.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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