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REQUERIMENTO _________/2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, à título de fiscalização, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao sr. Prefeito Duílio de Castro e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que responda por qual motivo não se encontram incluídos no Portal Transparência/Licitações os Processos Licitatórios abaixo e que informe a partir de qual data os mesmos estarão disponíveis:
Processo Licitatório nº 60/2023, Pregão Eletrônico nº 50/2023, Contrato 071/2023, que tem como objeto a AQUISIÇÃO DE TOMÓGRAFOS firmado com a empresa CANON MEDICAL SYSTEMS DO BRASIL LTDA no valor de R$ 3.194.000,00 (O contrato não consta no Portal Transparência);
13º. Aditivo do Contrato 004/2022, Inexigibilidade 002/2022, Processo Licitatório 021/2022, a contração de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) de Sete Lagoas, a serem prestados de forma complementar, promovendo a expansão e qualificação da assistência, em regime hospitalar, ambulatorial, apoio diagnóstico e terapêutico, em caráter eletivo e de urgência/emergência de média e alta complexidade, visando ainda garantir a integralidade da atenção à saúde aos usuários do SUS, realizado com IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS (O aditivo não consta no Portal);
1º. Aditivo ao Contrato 075/2020, Compra Direta no valor de R$ 21.979,26 realizada com PHILIPS MEDICAL SISTEMS, a Contratação de manutenção preventiva e corretiva do equipamento de ultrassonografia CLEARVUE 850 ULTRASOND SYSTEM Nº SZ31961079, instalado no Hospital Municipal Monsenhor Flávio D’amato. No Edital está com contradição nas informações dizendo que é o 1º. Aditivo e 3º. Aditivo. Qual está correto? (O contrato não consta no Portal Transparência).
JUSTIFICATIVA: É necessário o pedido supra porque todos os Processos Licitatórios, uma vez publicados no Diário Eletrônico do Município, devem constar no Portal Transparência para comprovar a lisura no processo público.
Sala de Sessões, 17 de Novembro de 2023.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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