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materia nº 500/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 500 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaINSTITUI O PROGRAMA PROLAZER NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id128461

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Redação final enviada ao Executivo — —
2023-12-19 Redação Final F —
2023-12-19 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 21
2023-12-14 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº44 DE 19/12/2023
2023-12-13 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-11-29 Aguardando Parecer — —
2023-11-29 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-11-29 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T13:20:00.331580-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2023-12-19T12:39:00.373924-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



PROJETO DE LEI Nº          /2023.



INSTITUI O PROGRAMA PROLAZER NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. 



Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Sete Lagoas autorizado a instituir o Programa ProLazer, com o objetivo de propiciar a melhoria da qualidade de vida dos servidores públicos ativos e inativos da Administração Direta, Indireta, Autarquia, Fundacional, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Terceirizadas do Município de Sete Lagoas, que optarem por aderir ao mesmo, nos termos desta Lei.



Parágrafo único. O disposto nesta Lei também se aplica aos servidores que ingressarem no serviço público municipal por meio de processo seletivo público submetidos ao regime jurídico administrativo estabelecido na Lei nº 8.436, de 27 de abril de 2015.



Art. 2º O Programa ProLazer consistirá na existência de um Clube de Esportes e Lazer dos Servidores, e poderá ser executado diretamente pelo Município de Sete Lagoas, por meio de dotações orçamentárias próprias, ou de forma indireta, por meio de contratualizações com a inciativa privada.



Art. 3º A estrutura física do Clube de Esportes e Lazer dos Servidores deverá contar com, no mínimo, a seguinte estrutura: 



I – piscina para o público adulto;



II – piscina para o público infantil;



III – quadra adaptada para futebol e outros esportes;



IV – vestiários e banheiros apropriados para o público masculino e feminino, com acessibilidade;



V – área destinada para descanso e alimentação, tais como quiosques, gazebos, tendas ou pergolados.



Art. 4º O Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social, fará, nos prazos previstos em lei, a previsão orçamentária suficiente para atender ao Programa ProLazer e o Clube de Esportes e Lazer dos Servidores.  





Art. 5º Será estabelecido um valor de custeio para as atividades de manutenção do Clube de Esportes e Lazer dos Servidores, que poderão ser consignadas na folha de pagamento do servidor, observado o disposto no Decreto nº 5.642, de 02 de março de 2017.



Art. 6º Cabe ao Secretário Municipal de Fazenda, Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social, a definição das normas e procedimentos para formalização das parcerias, a execução, o controle e o acompanhamento do Programa ProLazer, competindo-lhe:



I - divulgar o Clube junto aos servidores, em cooperação com os dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Direta do Poder Executivo Municipal;



II - expedir normas complementares a esta Lei, visando dirimir dúvidas e estabelecer procedimentos para a participação de empresas e/ou instituições, no caso de execução indireta do Clube de Esportes e Lazer dos Servidores.



Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes nos orçamentos anuais vigentes, suplementadas na forma da lei, se necessário.



Parágrafo único. Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.



Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de novembro de 2023.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal





























PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



MENSAGEM Nº 108/2023.



INSTITUI O PROGRAMA PROLAZER NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. 



Senhor Presidente, 

Senhores Vereadores,



Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei, que visa instituir o Programa ProLazer, com o objetivo de propiciar a melhoria da qualidade de vida dos servidores públicos ativos e inativos da Administração Direta, Indireta, Autarquia, Fundacional, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Terceirizadas do Município de Sete Lagoas, que optarem por aderir ao mesmo.



Primeiramente, cumpre observar que a criação do Programa é mais uma medida do Poder Executivo Municipal para valorização dos servidores, sendo que a ação atual é voltada para o tempo de lazer e descanso do servidor municipal. 



Ademais, pode ser considerado um instrumento de incentivo público à prática esportiva e de atividades físicas, saúde e integração social. O Clube de Esportes e Lazer dos Servidores certamente será um local de encontro e socialização dos servidores entre amigos e familiares, privilegiando a saúde mental e física dos mesmos. 



O Programa ProLazer poderá ser executado direta ou indiretamente pelo Município, mediante disponibilidade financeira. Para tanto, poderão ser realizadas parcerias, contratos, convênios ou instrumentos congêneres com instituições privadas dotadas da estrutura mínima de lazer prevista nesta Lei. 



Diante da importância desse instrumento para o Município é que espero seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos nobres edis, e ao ensejo manifesto votos de estima e consideração. 



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de novembro de 2023.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA 

Prefeito Municipal

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