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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaINSTITUI A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E CRIA O PROGRAMA “FALA, CIDADÃO”, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
native_id128469

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-24 Arquivado Na Secretaria — RETIRADO PELA MESA DIRETORA
2024-03-21 Aguardando Parecer — —
2024-03-21 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-02-22 EM ANÁLISE — OFÍCIO DE RETIRADA DA EMENDA SUPRESSIVA Nº 02 (DOCUMENTOS ACESSÓRIOS) ANEXADO À PROPOSIÇÃO E ENVIADO À PROCURADORIA
2024-02-15 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE EMENDA SUPRESSIVA 02
2023-12-27 Aguardando Parecer — —
2023-12-27 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-12-27 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE DAS EMENDAS PROTOCOLADAS
2023-12-21 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº45 DE 26/12/2023
2023-12-21 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-11-21 Aguardando Parecer — —
2023-11-21 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-11-21 EM ANÁLISE — —

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ___/2023 



INSTITUI A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E CRIA O PROGRAMA “FALA, CIDADÃO”, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.



A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sete Lagoas – biênio 2023/2024; CONSIDERANDO o que dispõem as Leis Federais nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e nº 13.460/2017; CONSIDERANDO a Resolução nº 1.212/2023, que dispõe sobre o Direcionamento Estratégico da Câmara Municipal, mormente sobre a necessidade de se incrementar a interlocução institucional do Poder Legislativo com a sociedade; e CONSIDERANDO a conveniência em promover a integração entre as formas de atendimento às demandas externas por informações; propõe o seguinte Projeto de Resolução:



CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS



Art. 1º Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Sete Lagoas, dentro da estrutura organizacional do Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC, criado pela Lei Municipal nº 9.599/2023, e regulamentado pela Resolução nº 1.213/2023, subordinada à Diretoria do CAC e à Diretoria Geral.

Art. 2º A Ouvidoria da Câmara Municipal terá como atribuições precípuas:

I - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;

II - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;

III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;

IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Resolução;

V - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações nesta Resolução;

VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula;

VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes; e

VIII - promover e gerenciar o programa “Fala, Cidadão”.

Art. 3º Com vistas à realização de seus objetivos, a Ouvidoria da Câmara Municipal deverá:

I - receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos; e

II - elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.

Art. 4º O relatório de gestão de que trata o inciso II do caput artigo 3º deverá indicar, ao menos:

I - o número de manifestações recebidas no ano anterior;

II - os motivos das manifestações;

III - a análise dos pontos recorrentes; e

IV - as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.

Parágrafo único. O relatório de gestão será:

I - encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal; e

II - disponibilizado integralmente na internet.

Art. 5º A Ouvidoria da Câmara Municipal encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

Parágrafo único. A Ouvidoria é um serviço que deve ser utilizado para denúncia, dúvida, elogio, reclamação, solicitação, sugestão ou crítica.

Art. 6º No exercício de suas funções, o Ouvidor poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente aos agentes públicos da Câmara Municipal e as solicitações deverão ser respondidas no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

Art. 7º Deverá ser mantido em posição de destaque na página inicial do sítio eletrônico da Câmara Municipal um botão (link) de acesso à Ouvidoria.

Parágrafo único. O botão mencionado no caput deste artigo deverá ser colocado de forma a ser visto imediatamente ao se acessar a página inicial do sítio eletrônico da Câmara Municipal, sem necessidade de navegação ou rolagem.



CAPÍTULO II

DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO



Art. 8º O pedido de acesso à informação deverá conter, em atendimento ao que preceitua a Lei Federal nº 12.527/2011, além da especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida, os seguintes dados do requerente, no mínimo:

I - nome;

II - CPF ou carteira de identidade;

III - endereço físico ou eletrônico, para recebimento de comunicações ou da própria informação requerida;

Parágrafo único. O sistema adotado para receber eletronicamente as demandas deverá conter mecanismo simplificado de apresentação do pedido de informação e de recebimento da resposta ou decisão.

Art. 9º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Art. 10 O pedido de informação poderá ser apresentado:

I - por meio eletrônico, utilizando formulário constante no link de que trata o art. 7º desta Resolução;

II - por meio físico (em papel) ou verbal (em pessoa ou por telefone), utilizando os serviços disponibilizados na Ouvidoria.

§ 1º Deverá ser disponibilizado, pelo sistema adotado, a impressão do formulário eletrônico enviado, da qual conste o número do protocolo e o dia e hora do envio.

§ 2º O requerente que optar por apresentar seu pedido em meio físico, deverá, se pretender comprovante de entrega, apresentar 02 (duas) vias, sendo 01 (uma) delas para o protocolo na Secretaria Geral da Câmara Municipal.

§ 3º O pedido feito por meio físico ou verbal deverá ser digitado no formulário de que trata o inciso I do caput deste artigo, devendo solicitar-se ao requerente que ouça a leitura do texto digitado antes da finalização do atendimento.

§ 4º Na hipótese de pedido feito pessoalmente, deverá ser entregue impressão do comprovante ao requerente, observada a exigência do § 1º deste artigo.

Art. 11 Não serão atendidos pedidos de informação:

I – genéricos ou não condizentes com o interesse público;

II - desproporcionais ou desarrazoados;

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações;

IV - que exijam serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência da Câmara Municipal.



CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO



Art. 12 Recebido o pedido de acesso à informação pela Ouvidoria, esta:

I - prestará, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a informação requerida, quando se tratar de dado disponibilizado no sítio eletrônico da Câmara Municipal;

II - encaminhar aos setores da Câmara Municipal responsáveis pela gestão do assunto pertinente à demanda.

Parágrafo único - A execução das atividades previstas no caput deste artigo será feita pelo pessoal alocado no Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC, sob a supervisão direta da Diretoria do CAC.

Art. 13 Caberá a cada diretoria ou órgão equivalente, nos termos da legislação da Câmara Municipal, prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários à elaboração das respostas de que trata o inciso II do art. 12 desta Resolução.

Art. 14 O responsável pela elaboração dos esclarecimentos deverá apresentar a resposta cabível ao pedido que lhe foi enviado pela Ouvidoria em até 05 (cinco) dias corridos.

§ 1º O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, automaticamente, por igual período, desde que dentro do prazo original o responsável apresente, justificadamente, o motivo para isso.

§ 2º Se para a elaboração dos esclarecimentos requeridos forem necessários dados de outro setor da Câmara Municipal, o responsável de que trata o caput deste artigo deverá promover o pedido correspondente de forma direta, informando o fato à Ouvidoria.

§ 3º O setor ao qual se solicitar dados complementares deverá encaminhá-los ao responsável pela elaboração dos esclarecimentos em até 05 (cinco) dias corridos.

§ 4º Todos os atos previstos neste artigo poderão ser feitos eletronicamente.

§ 5º Se os dados incluírem relatórios, estes deverão ser assinados por quem os elaborar e pelo diretor ou equivalente do setor, encaminhando-os digitalizados como anexo à mensagem enviada.

Art. 15 Se os dados encaminhados forem insuficientes ou elaborados de forma a não esclarecer a questão posta, será requerida do diretor ou equivalente respectivo a elucidação devida, que deverá responder a esse pedido em no máximo 02 (dois) dias corridos.

Art. 16 De posse dos dados necessários, será elaborada pela Ouvidoria a resposta cabível, em até 05 (cinco) dias corridos, prazo este prorrogável justificadamente por igual período, o que deverá constar expressamente da mesma resposta.

Parágrafo único. Elaborada a resposta, esta será encaminhada ao requerente, eletronicamente ou via postal, conforme o caso, o que deverá se efetivar no máximo no dia imediatamente seguinte ao término do prazo previsto no caput deste artigo.

Art. 17 O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias corridos, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de 20 (vinte) dias corridos.

Art. 18 No caso de o pedido de informação envolver solicitação de cópia de documento, a resposta incluirá a indicação do setor da Câmara Municipal competente para fornecê-la e do procedimento correspondente.

Art. 19 A negativa a qualquer demanda deverá ser justificada.



CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS



Art. 20 No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso ao Presidente da Câmara Municipal no prazo de 10 (dez) dias corridos, contado:

I - do envio da decisão, quando o mesmo se der eletronicamente;

II - do recebimento da correspondência, quando for o caso.

Parágrafo único - A resposta ao recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser proferida dentro de 05 (cinco) dias corridos, contado da apresentação do recurso.



CAPÍTULO V

DO PROGRAMA “FALA, CIDADÃO”



Art. 21 Fica criado o programa “Fala, Cidadão” no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Sete Lagoas.

Art. 22 O programa visa ampliar as ações da Ouvidoria da Câmara Municipal de maneira itinerante e descentralizada, facilitando a concretização de metas e ampliando de maneira colaborativa os projetos de desenvolvimento da cidade.

Art. 23 São diretrizes do programa:

I - incentivar a democracia participativa aproximando os membros do Poder Legislativo da população, humanizando a relação democrática entre o titular do poder e seus representantes;

II - propor políticas públicas no âmbito social, econômico, cultural, urbanístico e ambiental, com enfoque para o planejamento, valorizando a participação e inclusão social, a partir das demandas da população; 

III - buscar o desenvolvimento municipal por intermédio de ideias que culminem na elaboração de políticas que atendam as reais necessidades da comunidade; 

IV - promover o bem estar de todos com a valorização dos espaços de uso comum tais como praças, visando aproveitamento máximo desses espaços públicos de forma eficiente e atrativas aos cidadãos;

V - proporcionar à população um acesso facilitado às políticas e serviços administrativos de interesse público;

VI - desburocratizar a prestação de serviços de utilidade pública, informando o usuário sobre os serviços prestados pelos órgãos ou entidades da Administração Pública, bem como as formas de acesso a esses serviços, requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acesso, entre outras;

VII - propiciar ao cidadão a oportunidade de usufruir serviços de lazer, saúde, educação, esporte e cultura no seu ambiente de convivência social e comunitária.

Art. 24 São objetivos do programa:

I - demonstrar que, em uma sociedade participativa, as funções do Poder Legislativo vão além da elaboração, aprovação das leis e da fiscalização; 

II - promover a aproximação da população com o Poder Legislativo; 

III - estabelecer as diferenças essenciais das funções do Poder Legislativo e do Poder Executivo, tão necessários para o equilíbrio da democracia;

IV - desenvolver um espaço para atendimento das demandas da comunidade, recebendo sugestões para que sejam levadas às Comissões da Câmara, através da Ouvidoria;

V - incentivar o cidadão a conhecer as ações e projetos desenvolvidos pela Câmara Municipal, bem como o espaço físico que abriga a sede do Poder Legislativo.

Art. 25 São ações do programa, dentre outras:

I - promover ações de utilidade pública, tais como:

a) agendamento de horário para emissão de carteira de identidade, carteira de trabalho, entrada no seguro-desemprego, dentre outros;

b) cadastro para vagas de emprego, elaboração e análise de currículos;

c) possibilitar a inscrição ou atualização do Cadastro Único para Benefícios Sociais, mediante o preenchimento dos requisitos legais;

d) oferecer orientação jurídica, orientação ao consumidor e orientação profissional;

e) promover shows artísticos, com artistas da região;

f) oferecer espaço para cuidado e adoção de animais domésticos;

g) oferecer espaço da beleza, com serviços de cortes de cabelo, massagens, dentre outros.

II - possibilitar ao cidadão o acesso facilitado a ações de saúde, mediante parcerias com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, tais como:

a) Aferição de pressão arterial, glicemia e cálculo de IMC;

b) Orientação sobre saúde bucal, nutrição e saúde da mulher e do homem;

III - proporcionar ao cidadão atividades voltadas para o bem estar físico e mental, com atividades de lazer e cultura, inclusive que atendam o público infantil.

§ 1º A Câmara Municipal buscará a realização de parcerias com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para a realização das ações do programa “Fala, Cidadão”, observada a legislação vigente.

§ 2º As parcerias serão firmadas mediante Termo de Cooperação Técnica entre o Poder Legislativo Municipal e os parceiros. 

Art. 26 A Câmara Municipal poderá contratar terceiros, por meio de procedimento licitatório, para prestação de serviços no âmbito do programa “Fala, Cidadão”, respeitada a legislação vigente. 

Art. 27 A promoção e gerenciamento do programa “Fala, Cidadão” ficará a cargo da Ouvidoria da Câmara Municipal.

Parágrafo único: A Ouvidoria poderá requerer a designação de servidores lotados na Administração ou nos Gabinetes dos Vereadores para auxiliar na execução do programa, desde que tenham qualificação compatível e realizem o trabalho sem prejuízo de suas funções e sem ônus para a Câmara Municipal, por estas novas atividades a serem desenvolvidas.



CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS



Art. 28 As despesas com a instituição da Ouvidoria da Câmara Municipal e com a criação do programa “Fala, Cidadão” já estão previstas no orçamento vigente e correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 01.05.01.031.2040.2723 (Manutenção da Ouvidoria e do Disque Cidadão) no exercício de 2023 e de dotações compatíveis nos exercícios seguintes, suplementadas, se necessário.

Art. 29 Observadas a legislação pertinentes, o Presidente da Câmara Municipal promoverá a alocação de profissionais, a disponibilização de materiais e serviços, a definição de local para funcionamento e tudo o mais que se mostrar necessário ao adequado exercício das funções da Ouvidoria.

Parágrafo Único - A Ouvidoria deverá funcionar em sala exclusiva para sua finalidade, sendo proibido o compartilhamento de sala com outros setores, exceto com o Controle Interno.

Art. 30 Todas as ações da Ouvidoria da Câmara Municipal deverão ser divulgadas para conhecimento e participação dos interessados, pelos meios devidos.

Art. 31 Os órgãos componentes da estrutura organizacional da Câmara Municipal deverão apoiar a Ouvidoria no exercício de suas atribuições.

Parágrafo único - O apoiamento de que trata o caput deste artigo se dará de forma preferencial, sem prejuízo do cumprimento dos deveres institucionais e legais.

Art. 32 A Ouvidoria funcionará no horário de funcionamento da Câmara Municipal, no período de 08 às 17 horas.

Art. 33 As regras previstas nesta Resolução se aplicam a todos os tipos de manifestações passíveis de serem apresentadas pelo público externo.

Art. 34 O Ouvidor poderá apresentar à Mesa Diretora da Câmara Municipal normas complementares a esta Resolução, para que sejam instituídas, relativamente ao funcionamento interno da Ouvidoria.

Art. 35 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução 1.174/2019.



Sete Lagoas, 16 de novembro de 2023.





CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA

Presidente





RODRIGO BRAGA DA ROCHA

1º Vice-Presidente





JANDERSON DE AVELAR OLIVEIRA

2º Vice-Presidente





IVAN LUIZ DE SOUZA

1º Secretário





MARLI APARECIDA BARBOSA

2ª Secretária



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