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REQUERIMENTO _________/2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, à título de fiscalização, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao sr. Prefeito Duílio de Castro e ao SAAE, solicitando que responda por qual motivo não se encontra incluído no Portal Transparência o Processo Licitatório abaixo e que informe a partir de qual data o mesmo estará disponível:
Ata de Registro de Preços nº 036/2023, Pregão Eletrônico nº 043/2023, PL 006/2023, que tem como objeto a aquisição de conexões/materiais hidráulicos e elétricos diversos, com entregas de acordo com as necessidades do SAAE, firmado com a empresa RPM RECICLADORA PARAÍSO DE METAIS LTDA, vencedora dos lotes 02, e 03, no valor total de R$ 8.846,00 (oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais) (Este contrato não consta no Portal Transparência).
JUSTIFICATIVA: É necessário o pedido supra porque todos os Processos Licitatórios, uma vez publicados no Diário Eletrônico do Município, devem constar no Portal Transparência para comprovar a lisura no processo público.
Sala de Sessões, 21 de Novembro de 2023.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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