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REQUERIMENTO _________/2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, à título de fiscalização, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao sr. Prefeito Duílio de Castro e ao Núcleo de Licitações e Compras, solicitando que responda por qual motivo não se encontra incluído no Portal Transparência o Processo Licitatório a seguir e que informe a partir de qual data o mesmo estará disponível:
Ata de Registro de Preços 073/2023, PL 192/2023, PE 097/2023, celebrada junto a empresa EMPÓRIO DAS GERAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, cujo objeto é a eventual aquisição de Cestas Básicas, nos termos solicitados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SMASDH, no valor de R$ 131.232,50 (cento e trinta e um mil, duzentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos) (Este contrato não se encontra no Portal Transparência).
JUSTIFICATIVA: É necessário o pedido supra porque todos os Processos Licitatórios, uma vez publicados no Diário Eletrônico do Município, devem constar no Portal Transparência para comprovar a lisura no processo público.
Sala de Sessões, 21 de Novembro de 2023.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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