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PROJETO DE LEI Nº _______/2023
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO USO RACIONAL DE MEDICAMENTOSEM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica instituído no Município de Sete Lagoas o Dia Municipal do Uso Racional de Medicamentos e a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de maio.
Art. 2º A data tem como objetivo conscientizar acerca do adequado uso de medicamentos: de forma racional e mediante prescrição médica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 21 de novembro de 2023
JUSTIFICATIVA
O uso de medicamentos de forma abusiva e inadequada consiste em um grave problema de saúde pública que merece ser enfrentado em âmbito local e, como forma de abordar o assunto e conscientizar a população quanto à temática e os prejuízos do uso inadequado de medicamentos à saúde, o presente projeto de lei, em consonância com a mesma data em que a temática é abordada em âmbito nacional, visa trazer o tema para o contexto local e instituir a data no Município de Sete Lagoas como forma de dar visibilidade ao tema e conscientizar a população local.
Diante da relevância do tema, solicito a respectiva apreciação, certo de que, após o trâmite regular, será ao final aprovado na forma regimental.
Sete Lagoas, 21 de novembro de 2023
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