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PROJETO DE LEI Nº _______/2023
INSTITUI O DIA MUNICIPAL SEM TABACO EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica instituído no Município de Sete Lagoas o Dia Municipal Sem Tabaco a ser comemorado, anualmente, no dia 31 de maio.
Art. 2º A data tem como objetivo conscientizar, em âmbito local, os malefícios do tabaco à saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 21 de novembro de 2023
JUSTIFICATIVA
O uso do tabaco consiste em um sério problema de saúde pública e merece ser abordado como mecanismos de enfrentamento do problema em âmbito local e, portanto, o presente projeto de lei, visa instituir o Dia Municipal Sem Tabaco, a ser comemorado anualmente no dia 31 de maio, na mesma data em que a temática é mundialmente discutida.
Diante da relevância do tema, solicito a respectiva apreciação, certo de que, após o trâmite regular, será ao final aprovado na forma regimental.
Sete Lagoas, 21 de novembro de 2023
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