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materia nº 510/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 510 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaFICA VEDADA A NOMEAÇÃO DE PESSOA CONDENADA POR SENTENÇA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO FUNDAMENTADA NA LEI FEDERAL N.º 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) PARA EXERCER CARGO OU EMPREGO PÚBLICO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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PROJETO DE LEI Nº .........................2023/GJS







FICA VEDADA A NOMEAÇÃO DE PESSOA CONDENADA POR SENTENÇA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO FUNDAMENTADA NA LEI FEDERAL N.º 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) PARA EXERCER CARGO OU EMPREGO PÚBLICO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.



Art. 1º. - Fica vedada a nomeação de pessoa condenada por sentença criminal com trânsito em julgado e fundamentada na Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

para exercer cargo ou emprego público ou função de confiança no Município de Sete Lagoas, inclusive nos âmbitos do Poder Legislativo e da Administração Pública Indireta.



Parágrafo único. A vedação prevista no caput deste artigo se inicia na data da sentença condenatória com trânsito em julgado e perdurará até o cumprimento integral da pena ou até a ocorrência de outra forma de extinção da punibilidade, conforme o caso.



Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA







	Quanto à constitucionalidade é primário lembrarmos que as pessoas condenadas por crime de forma definitiva, em regra, são impedidas de assumirem cargos públicos mesmo após serem aprovadas em processos seletivos. Sendo esse o posicionamento dos Tribunais Superiores que por inúmeras vezes tem se manifestado pela legitimidade da eliminação de candidatos nessa situação. Assim, havendo a condenação criminal sem chances de recurso, a vedação se torna a regra no mundo do concurso público. Noutro giro, é importante ressaltarmos que a presente Lei recaíra sob aqueles candidatos que tiverem sido definitivamente condenados e com sentença em execução, não abrangendo aqueles que já cumpriram sua sentença e aos seus fins de ressocialização, tampouco, prejudicará aqueles que apenas respondem a processo em andamento ou que foram absolvidos ao final. O presente Projeto de Lei visa estender essa proteção em relação aos cargos efetivos, emprego público e função de confiança. Pois, centenas de mulheres diariamente são vítimas de violência. Em 2022, por exemplo, foram 50.962 casos de agressões por dia, conforme dados coletados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. 



	Pelo exposto, e diante do grau de importância das funções públicas e da conduta social ilibada esperada daqueles que exercem múnus público, e em estrita observância aos princípios constitucionais e administrativos que regem a Administração Pública, em especial o da moralidade, entende-se que o presente projeto de Lei, se aprovado servirá como importante instrumento de combate à violência contra a mulher ao inibir o ingresso de agressores na Administração Pública, além de incentivar as pessoas ao não cometimento do referido crime por sua notória reprovação social e pelas inúmeras leis de proteção à mulher e as suas consequências no âmbito social e jurídico. Desse modo, peço aos nobres colegas Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei, pois beneficiará a população e principalmente as mulheres de nosso Município.



Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2023







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Júnior Sousa

Vereador PSD







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