| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3375 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, REQUER QUE, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO DUÍLIO DE CASTRO FARIA, PARA REITERAR O REQUERIMENTO Nº 2890/2023 À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO SOCIAL, OU AO SETOR COMPETENTE, SOLICITANDO QUE INFORME O MOTIVO E A PREVISÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF) AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI’S) NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 128528 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-12-05T11:42:46.060048-03:00 | Aprovado p/unanimidade | 15 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.