br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 3375/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3375 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaA VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, REQUER QUE, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO DUÍLIO DE CASTRO FARIA, PARA REITERAR O REQUERIMENTO Nº 2890/2023 À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO SOCIAL, OU AO SETOR COMPETENTE, SOLICITANDO QUE INFORME O MOTIVO E A PREVISÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF) AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI’S) NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id128528

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T11:42:46.060048-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →