PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº /2023.
ALTERA A LEI Nº 8.536, DE 05 DE JANEIRO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELA LEI Nº 9.255, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 8.536, de 05 de janeiro de 2016, que “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A inspeção sanitária de produtos de origem animal refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto final e será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo, ou outra que vier a substituí-la no âmbito desta competência.”
Art. 2º O artigo 15 da Lei nº 8.536, de 05 de janeiro de 2016, alterada pela Lei nº 9.255, de 29 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 Para a obtenção do registro, o estabelecimento deverá apresentar relação de documentos exigidos pelo SIM, conforme regulamentado em Decreto.”
Art. 3º O caput do artigo 22 da Lei nº 8.536, de 2016, modificada pela Lei nº 9.255, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 Ficam instituídas as taxas públicas relativas aos serviços de inspeção sanitária industrial de produtos de origem animal, de competência de Serviço de Inspeção Municipal – SIM, que serão recolhidas através de código específico, a crédito do FUMAGRO.
(...)”
Art. 4º O artigo 23 da Lei nº 8.536/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 As taxas do SIM, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município, mediante a realização de registro, vistorias, fiscalizações e outros atos administrativos de competência do Serviço de Inspeção Municipal - SIM de Sete Lagoas/MG.
§ 1º Caracteriza-se como contribuinte das taxas a pessoa física ou jurídica que exerça atividades relacionadas nesta Lei, em razão da utilização dos serviços prestados pelo Município ou postos a sua disposição.
§ 2º O pagamento das taxas de que trata esta Lei não implica em prévia aprovação do registro ou das atividades submetidas à inspeção e fiscalização do SIM.
§ 3º O agricultor familiar, definido conforme a Lei Federal nº 11.326/2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP física ou jurídica, bem como o Microempreendedor Individual - MEI, estabelecido nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006, ficarão isentos das taxas mencionadas no Anexo Único desta Lei.”
Art. 5º Fica revogado o § 1º do artigo 38 da Lei nº 8.536, de 2016, alterada pela Lei nº 9.255/2021, renumerando o § 2º como parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 38 (...)
Parágrafo único. Apresentada a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado pelo Superintendente de Agropecuária e Abastecimento, mediante decisão fundamentada.”
Art. 6º O artigo 49 da Lei nº 8.536, de 05 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49 A violação à presente Lei acarretará, isolada ou cumulativamente, a aplicação das penalidades previstas no artigo 56, de forma que a pena de multa obedeça aos seguintes critérios:
I – Infração leve: multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), quando houver:
a) desobediência a qualquer exigência técnico sanitária, inclusive, para o trabalho de manipulação e preparado de matéria prima;
b) permanência de pessoas no trabalho sem carteira de saúde;
c) uso inadequado de embalagem ou recipiente;
d) não utilização dos carimbos oficiais;
e) ausência da data de fabricação;
f) saída de produtos sem a prévia autorização do responsável pelo Serviço de Inspeção;
g) problemas na rotulagem dos produtos;
II – Infração média: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quando houver:
a) transporte de produtos de origem animal para consumo privado com destinação para fins comerciais;
b) fornecimento de rótulo e carimbo oficial para facilitar o trânsito de produtos não inspecionados;
c) recebimento e guarda de produtos proibidos que possam ser utilizados na produção;
d) mistura de matérias-primas em proporções diferentes das proporções aprovadas;
e) comércio de produtos sem inspeção;
f) embaraço ou dificuldade de atuação dos servidores do SIM;
g) venda a granel de produtos que deveriam ser vendidos em embalagens individuais;
h) lançamento no mercado de produtos cujos rótulos não tenham sido aprovados;
i) aos responsáveis por estabelecimentos registrados que deixarem de fazer a notificação necessária ao comprador ou locatário na ocasião da venda ou locação;
III – Infração grave: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 7.000,00 (sete mil reais), quando houver:
a) alterações e construções novas, sem que os projetos tenham sido previamente aprovados pela Superintendência de Agropecuária e Abastecimento;
b) uso indevido do carimbo do Serviço de Inspeção Municipal;
c) envio para o consumo de produtos inspecionados sem a devida identificação;
d) despacho ou transporte de produtos em desacordo com as determinações da Superintendência de Agropecuária e Abastecimento;
IV – Infração gravíssima: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando houver:
a) em caso de fraudes, falsificações e adulterações dos produtos inspecionados;
b) aproveitamento de matérias-primas condenadas ou de animais sem inspeção para alimentação humana;
c) suborno, tentativa de suborno ou uso de violência física contra funcionários da Superintendência de Agropecuária e Abastecimento, no exercício de suas atividades;
d) abate de animais em desacordo com as exigências da Superintendência de Agropecuária e Abastecimento.”
Art. 7º O § 1º do artigo 56 da Lei nº 8.536/2016, modificada pela Lei nº 9.255, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56 (...)
§ 1º A decisão do Secretário Municipal pela cassação do Alvará de Localização e Funcionamento e/ou do Registro no SIM/POA, formalizar-se-á com a publicação no Diário Oficial do Município.
(...)”
Art. 8º O caput do artigo 58 da Lei nº 8.536, de 2016, alterada pela Lei nº 9.255/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58 A pena de multa por infração será encaminhada para lançamento e expedição pelo setor competente e corrigida anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
(...)”
Art. 9º O § 1º do artigo 61 da Lei nº 8.536/2016, alterada pela Lei nº 9.255/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61 (...)
§ 1º Compete ao Secretário Municipal vinculado ao SIM a aplicação da penalidade de cassação do Alvará de Localização e Funcionamento e/ou do Registro no SIM/POA, bem como o cancelamento de contratos e convênios, mediante parecer técnico emitido pelo fiscal do SIM/POA.
(...)”
Art. 10 O artigo 63 da Lei nº 8.536, de 05 de janeiro de 2016, modificada pela Lei nº 9.255/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63 A cobrança das taxas referentes ao exercício do poder de polícia sobre os produtos e estabelecimentos abrangidos pelas disposições desta Lei, serão estipuladas conforme Anexo Único, e será devida a partir do primeiro dia do exercício seguinte a sua publicação.”
Art. 11 O Anexo Único da Lei nº 8.536, de 05 de janeiro de 2016, passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 12 Ficam revogados o inciso II do artigo 56 e o artigo 57 da Lei nº 8.536, de 05 de janeiro de 2016.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, sendo respeitados os princípios da anterioridade e da noventena nos casos em que a Constituição Federal assim determinar.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de setembro de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TAXAS PÚBLICAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA INDUSTRIAL
ITEM
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
COBRANÇA
VALOR (R$)
I
Registro de estabelecimento industrial ou de transformação
Anual
561,08
II
Registro do produto
Anual
112,93
III
Renovação do certificado/selo SIM
Anual
280,54
IV
Abate de bovinos, bubalinos e equinos
Mensal/por cabeça
3,53
V
Abate de suínos, ovinos e caprinos
Mensal/por cabeça
1,54
VI
Abate de aves, coelhos e outros
Mensal/por centena de cabeça ou fração
1,52
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº 108/2023.
ALTERA A LEI Nº 8.536, DE 05 DE JANEIRO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELA LEI Nº 9.255, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
Ilustríssimo Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Douta Casa Legislativa o apenso Projeto de Lei que pretende alterar a Lei Ordinária n° 8.536, de 05 de janeiro de 2016 que “dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências”.
De forma geral, a legislação municipal supracitada não abarca a valoração das multas concernentes às condutas passíveis de penalidade no Município de Sete Lagoas, bem como não especifica o fato gerador e o sujeito passivo relativo à cobrança das taxas.
Dentre todas as alterações trazidas, o principal objetivo é especificar as ações passíveis de multa e atribuir-lhes valor conforme sua classificação, conforme apuração do Serviço de Inspeção Municipal - SIM. Nesse sentido, o Projeto de Lei em questão busca ajustar este tema, uma vez que somente as leis têm o poder de cominar penalidades, além de reduzir a margem de discricionariedade conferida aos fiscais do SIM.
Como se sabe, o SIM é responsável por garantir o controle de qualidade dos alimentos de origem animal que são processados no Município, por meio de ações fiscalizatórias no Município de Sete Lagoas/MG.
Logo, a fim de efetivar a eficácia dos serviços prestados, a tipificação das penalidades em legislação municipal torna-se indispensável, visto que exerce função tanto educativa quanto coercitiva, ensejando na diminuição da reincidência das condutas sujeitas à penalização.
Desta feita, considerando a relevância desta proposição, espero contar mais uma vez com o apoio dessa Egrégia Casa e solicito que seja atribuído ao processo o REGIME DE URGÊNCIA, em conformidade com o artigo 80 da Lei Orgânica deste Município.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de setembro de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal