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materia nº 514/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 514 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaINSTITUI O PROGRAMA CAPOEIRA NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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PROJETO DE LEI Nº .........................2023/GJS







INSTITUI O PROGRAMA CAPOEIRA NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.



Art. 1° - Fica instituído o Programa Capoeira nas Escolas no Município de Sete Lagoas, considerando a capoeira enquanto prática pedagógica e cultural, património de natureza imaterial e importante instrumento para o ensino da história e da cultura afro-brasileira. 



Art. 2° - As atividades deste Programa atenderão os estudantes da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos, assim como as suas comunidades escolares, visando a formação integral desses sujeitos. 



Art. 3° - Para implementar o Programa instituído por esta Lei, o Município poderá promover oficinas continuadas de capoeira, rodas de capoeira e apresentações artísticas, ações formativas com mestres e mestras, rodas de conversa, palestras e vivências sobre a capoeira; além de outras práticas que possam surgir a partir da demanda dos participantes. 



Art. 4° - O Município poderá firmar parcerias com coletivos, grupos e associações capoeiristas e outras instâncias representativas do setor, bem como com pontos de cultura e agentes cultura viva, a fim de cumprir as finalidades deste Programa. 



Art. 5° - O Programa Capoeira nas Escolas poderá ofertar formação continuada aos profissionais da educação para cumprir as diretrizes da Lei Federal n° 10.639/2003.





JUSTIFICATIVA





	Em discurso na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em 2004, o então Ministro da Cultura, Gilberto Gil, disse que 'Capoeira é a atitude brasileira que reconhece uma história escrita pelo corpo, pelo ritmo e pela imensa natureza libertária do homem frente à intolerância". Segundo Gil (2004) "[... ] os afro-brasileiros souberam transformar a violência em camaradagem, envolvendo dança, ritmo, canto, toque e improvisação. A capoeira é uma afirmação existencial do povo negro no contexto do escravagismo e do racismo de dominação presentes em momentos diversos da sociedade brasileira". (BRASIL, 2004).' 



	Símbolo da resistência dos povos africanos escravizados trazidos de forma violenta para o Brasil, a capoeira foi reconhecida, no ano de 2014, pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), como Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade. Com este reconhecimento, tornou-se a quinta manifestação cultural brasileira reconhecida pela Unesco, após o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (lphan) reconhecê-la em 2008. O processo municipal de inventário e registro da capoeira como bem cultural de natureza imaterial também já foi iniciado pela Diretoria de Patrimônio da Secretaria Municipal de Cultura da Prefeitura de Sete Lagoas. 

	

	Cabe ressaltar que, do ponto de vista histórico, a capoeira foi marginalizada no Brasil, sendo considerada subversiva até a metade da década de 1930. Em razão disso, por muito tempo foi desvalorizada, invisibilizada e, muitas vezes, criminalizada. Como disse o Ministro Gilberto Gil: "Muitas foram as adversidades enfrentadas ao longo da história: preconceitos sociais e raciais, perseguições policiais e rejeição das elites." (BRASIL, 2004). 



	No entanto, mesmo diante de tantas adversidades, a capoeira se transformou em uma grande articuladora da cultura brasileira no exterior, presente em mais de 150 países. Mestres e contramestres respeitados são constantemente convidados a dar aulas especiais e estabelecer seu próprio grupo nos mais diferentes lugares do planeta. 



	Diante da importância cultural, social e histórica da capoeira no mundo, este Projeto de Lei visa garantir práticas capoeiristas nas escolas, afim de contribuir para a formação integral das crianças, adolescentes e adultos sete-lagoanos, uma vez que: "O humanismo é a raiz da capoeira. Ela educa, ensina o respeito, dá sentido à mente e ao corpo, cria auto-estima nos seus praticantes — dá sentido à vida do seu povo. [... ] Não há mais dúvida que a capoeira é instrumento da socialização e da ressocialização em vários níveis. Ela integra diversas linguagens na sua forma de expressão: é balé, é arte circense, é dança de rua, é ginástica, é canto, é luta, é jogo, é ginga. Ela ajuda na superação dos limites do corpo e da mente; na recuperação das energias após a fadiga; na criação do espírito coletivo de camaradagem pelas manhas e artimanhas do seu jogo de enigmas." (BRASIL, 2004). 



	Deste modo, o "Programa Capoeira nas Escolas" visa atuar em consonância com as Leis Federais 10.639/2003 e 11.465/2008, que alteraram as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e cultura afro-brasileira e indígena", contribuindo para atuar, de maneira transversal e dialógica no processo de ensino-aprendizagem dos estudantes sobre a história da população negra e da diáspora. No âmbito do Município, a capoeira será ainda importante aliada no cumprimento da recém sancionada Lei Municipal 11.561/2023, que institui a Política Municipal Cultura Viva. 



	A capoeira já está presente na Rede Municipal de Educação, por meio das oficinas do Programa Escola Integrada e outras ações. No entanto, a continuidade não está assegurada, o que contribui para a fragmentação dos processos formativos junto aos educandos. Soma-se ao fato de que, muitas vezes, a contratação de instrutores e monitores se efetiva de forma precarizada. Além disso, há dificuldades na contratação de mestres e na formalização de parcerias entre os grupos capoeiristas e as escolas municipais. 



	É importante ressaltar a importância de instâncias consultivas que existem na cidade e que podem auxiliar na implementação desta Lei, a exemplo do Fórum da Capoeira, instituído por meio de Resolução do Conselho Municipal de Política Cultural 003 de 20 de junho de 2017; assim como outros coletivos organizados de mestres e mestras capoeiristas.



	 Ao se efetivar enquanto legislação, este Projeto atuará para garantir a oferta de atividades diversificadas de capoeira - oficinas continuadas no contraturno escolar e no horário regular, parcerias entre grupos capoeiristas e escolas municipais e atividades formativas com mestres e mestras - que contribuirão efetivamente no desenvolvimento pessoal, social e cultural dos educandos e suas comunidades, assim como a melhoria da qualidade da educação, a inclusão social e a construção de uma cultura de paz, além de ampliar as oportunidades de acesso a espaços de promoção da cidadania e contribuir para a redução da violência escolar, por meio da melhoria do capital social e humano nas comunidades. 

	

	Desta forma, solicitamos aos nobres pares que possam contribuir no processo de análise e aprovação do referido projeto, que assegurará um programa estruturante junto à rede municipal de educação.





Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2023







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Júnior Sousa

Vereador PSD







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