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PROJETO DE LEI Nº .........................2023/GJS
DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE AMBULÂNCIAS EM LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE PROVAS DE VESTIBULARES, SELEÇÕES,CONCURSOS E EVENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art.1. °- As entidades responsáveis pela organização e realização de provas, exames ou processos seletivos de vestibulares, concursos e eventos similares devem garantir a presença de equipe médica e ambulância em local central, a fim de prestar atendimento imediato a ocorrências durante a duração da prova.
§1. ° A disponibilidade das ambulâncias deve anteceder meia hora antes da abertura dos portões e permanecer meia hora após o encerramento das provas, posicionadas em local estratégico e de fácil acesso e locomoção.
Art.2. ° Os veículos previstos a serem utilizados na atividade prevista por essa lei, além de disporem de sinais identificadores, deverão também contar com os equipamentos médicos necessários à manutenção da vida e atender as condições mínimas destinadas ao transporte inter-hospitalar e ao atendimento pré-hospitalar.
Art.3. ° A equipe médica deverá ser composta por, no mínimo:
I-1 (um) médico intervencionista, responsável pelo atendimento médico para reanimação e estabilização do paciente no local da realização do evento e durante o transporte;
II-1 (um) enfermeiro assistencial, responsável pelo atendimento de enfermagem para reanimação e estabilização do paciente no local da realização do evento e durante o transporte;
III-1 (um) condutor de veículo de urgência.
§1.° Os profissionais da equipe médica conforme previsto no art. 3° de lei trata deverão estar habilitados e inscritos nos órgãos profissionais competentes, conforme dispõe a legislação vigente.
Art. 4.° A entidade promotora do evento será responsabilizada pelos danos decorrentes da falta dos recursos instituídos por esta lei.
Art. 5.° O descumprimento de tais dispositivos impostos por esta lei acarretará na imposição de multa a ser definida pelo Poder Público.
Art. 6.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei busca garantir a segurança e o bem-estar dos participantes em provas de vestibulares, seleções, concursos e eventos similares realizados no âmbito de Sete Lagoas. A presença de ambulâncias e equipe médica qualificada durante esses eventos é essencial para oferecer atendimento imediato em caso de ocorrências médicas, assim fazendo valer o princípio constitucional do direito à saúde.
A disponibilidade prévia e contínua de ambulâncias, equipamentos médicos e profissionais de saúde capacitados pode minimizar riscos de lesões e proporcionar socorro adequado aos indivíduos que necessitam de assistência médica. A legislação proposta visa, portanto, salvaguardar a vida e a saúde dos participantes, além de responsabilizar as entidades organizadoras por eventuais falhas. A implementação dessas medidas reforça o compromisso com a segurança pública e a qualidade na realização desses eventos na cidade de Sete Lagoas.
Certo de que o Município é competente para legislar sobre a matéria e de que o projeto de lei atente ao interesse público, solicito o apoio dos meus pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2023
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Júnior Sousa
Vereador PSD
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