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materia nº 515/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 515 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE AMBULÂNCIAS EM LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE PROVAS DE VESTIBULARES, SELEÇÕES,CONCURSOS E EVENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Veto Total ao Projeto — —
2024-11-21 Redação final enviada ao Executivo — Redação Final enviada ao Executivo
2024-11-18 Redação Final F —
2024-11-06 Aguardando Parecer — —
2024-11-01 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº38 DE 05/11/2024
2024-10-23 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº37 DE 29/10/2024
2024-08-28 INSTRUÍDO — —
2024-08-20 Aguardando Parecer — —
2024-08-20 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-08-20 Aguardando Parecer — —
2024-08-14 PEDIDO DE VISTA — PEDIDO DE VISTA NA 68ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CLJ DE 14/08/2024
2024-08-06 PEDIDO DE VISTA — PEDIDO DE VISTA NA 67ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CLJ DE 06/08/2024
2024-04-18 Aguardando Parecer — —
2024-04-18 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-11-28 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-05T12:07:20.221040-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2024-10-29T12:11:17.913933-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº .........................2023/GJS



DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE AMBULÂNCIAS EM LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE PROVAS DE VESTIBULARES, SELEÇÕES,CONCURSOS E EVENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.



Art.1. °- As entidades responsáveis pela organização e realização de provas, exames ou processos seletivos de vestibulares, concursos e eventos similares devem garantir a presença de equipe médica e ambulância em local central, a fim de prestar atendimento imediato a ocorrências durante a duração da prova.

 §1. ° A disponibilidade das ambulâncias deve anteceder meia hora antes da abertura dos portões e permanecer meia hora após o encerramento das provas, posicionadas em local estratégico e de fácil acesso e locomoção. 



Art.2. ° Os veículos previstos a serem utilizados na atividade prevista por essa lei, além de disporem de sinais identificadores, deverão também contar com os equipamentos médicos necessários à manutenção da vida e atender as condições mínimas destinadas ao transporte inter-hospitalar e ao atendimento pré-hospitalar. 



Art.3. ° A equipe médica deverá ser composta por, no mínimo: 



I-1 (um) médico intervencionista, responsável pelo atendimento médico para reanimação e estabilização do paciente no local da realização do evento e durante o transporte; 



II-1 (um) enfermeiro assistencial, responsável pelo atendimento de enfermagem para reanimação e estabilização do paciente no local da realização do evento e durante o transporte;



III-1 (um) condutor de veículo de urgência. 



 §1.° Os profissionais da equipe médica conforme previsto no art. 3° de lei trata deverão estar habilitados e inscritos nos órgãos profissionais competentes, conforme dispõe a legislação vigente.



Art. 4.° A entidade promotora do evento será responsabilizada pelos danos decorrentes da falta dos recursos instituídos por esta lei. 



Art. 5.° O descumprimento de tais dispositivos impostos por esta lei acarretará na imposição de multa a ser definida pelo Poder Público. 



Art. 6.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA



	A presente proposta de lei busca garantir a segurança e o bem-estar dos participantes em provas de vestibulares, seleções, concursos e eventos similares realizados no âmbito de Sete Lagoas. A presença de ambulâncias e equipe médica qualificada durante esses eventos é essencial para oferecer atendimento imediato em caso de ocorrências médicas, assim fazendo valer o princípio constitucional do direito à saúde. 

	A disponibilidade prévia e contínua de ambulâncias, equipamentos médicos e profissionais de saúde capacitados pode minimizar riscos de lesões e proporcionar socorro adequado aos indivíduos que necessitam de assistência médica. A legislação proposta visa, portanto, salvaguardar a vida e a saúde dos participantes, além de responsabilizar as entidades organizadoras por eventuais falhas. A implementação dessas medidas reforça o compromisso com a segurança pública e a qualidade na realização desses eventos na cidade de Sete Lagoas. 

	Certo de que o Município é competente para legislar sobre a matéria e de que o projeto de lei atente ao interesse público, solicito o apoio dos meus pares para sua aprovação.



Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2023







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Júnior Sousa

Vereador PSD







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