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REQUERIMENTO Nº /2023/GJS
SENHOR
CAIO LUCIUS VALACE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SETE LAGOAS-MINAS GERAIS
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, REQUER QUE, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA APROVADO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO EXMO PREFEITO DUILIO DE CASTRO FARIA E A SECRETARIA RESPONSÁVEL, PARA QUE INFORME O CRONOGRAMA E OS CRITÉRIOS QUE SERÃO UTILIZADO PARA O PAGAMENTO REFERENTE AO RATEIO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO DE 2023, E QUE SEJA INFORMADO TAMBÉM A QUANTIA TOTAL QUE O MUNICÍPIO RECEBEU PROVENIENTE DO RECURSO SUPRACITADO.
JUSTIFICATIVA
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
Sete Lagoas, 22 de novembro de 2023.
Júnior Sousa
Vereador - PSD
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