Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
“SETE LAGOAS SEM MISOGINIA” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído o “Sete Lagoas sem Misoginia”, no âmbito Municipal.
Art. 2º - Esta Lei tem por objetivo estimular o debate sobre o tema no Município
e a execução de ações diversas de enfrentamento à misoginia.
I – Promover os direitos das mulheres, para identificar e combater as situações de
violações dos direitos humanos e da cidadania plena das mulheres;
II - Combater todas as formas de machismo e sexismo;
III – Promover, desenvolver, estimular, apoiar estudos, pesquisas, publicações e
debates sobre as temáticas referentes ao enfrentamento à Misoginia;
IV- Reduzir as diferenças salarias entre homens e mulheres;
V - Desenvolver iniciativas de conscientização sobre combate à misoginia;
VI - Realizar ações de promoção da igualdade salarial étnica entre mulheres negras
e não negras e a mulher que possua alguma deficiência;
VII – Fomentar ações de combate a toda e qualquer manifestação discriminatória
ou desrespeitosa, praticada em razão do gênero.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2023.
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JUSTIFICATIVA
A presente matéria tem por finalidade instituir no Município de Sete Lagoas um
projeto de lei destinado à promoção de ações para reverter o cenário avassalador de
discriminação que as mulheres se encontram, é urgente a tomada de decisões em escala
pública com interlocução da sociedade civil para implementação de políticas e debates
com a população.
A Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a
Mulher (CEDAW), da Organização das Nações Unidas (ONU) – Dec. 4377/02, prevê,
em seu art. 15.1, a igualdade de gênero e, nos arts. 2º, b, e 11, aponta ser dever do Estado
tomar medidas para eliminar a discriminação contra a mulher nas empresas e na esfera
do emprego, a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os
mesmos direitos.
A Constituição Federal prevê em seu art. 5º, I, a igualdade de gênero, bem como
o trabalho como um direito social (art. 6º), com a igualdade de salário (7º, XXX). E no
art. 7º, XX, estabeleceu incentivos para resguardar os direitos das mulheres, e minimizar
as desigualdades de gênero, promovendo a participação da mulher no mercado de trabalho
Pesquisa realizada pelo Instituto Patrícia Galvão e Locomotiva1
aponta que
violências cotidianas no trabalho ainda não são reconhecidas: 36% das trabalhadoras
dizem já haver sofrido preconceito ou abuso por serem mulheres.
A pesquisa “Visível e Invisível” 2
do Fórum Brasileiro de Segurança Pública,
constatou que: “Os resultados mais recentes indicam que 52% da população testemunhou
alguma situação envolvendo meninas e mulheres sendo agredidas por parentes ou
parceiro íntimo.
No diagnóstico mais recente, publicado em 2021, foram incluídos 366 estudos
em 161 países realizados entre 2000 e 2018. Os resultados globais indicam que 27% das
mulheres com idade entre 15 e 49 anos experimentaram violência física ou sexual
provocada por parceiro ou ex-parceiro íntimo.
No ano de 2022, no que diz respeito a terem sido vítimas de violência nos últimos
12 meses, 28,9% das mulheres relatam ter sido vítima de algum tipo de violência ou
agressão, a maior prevalência já verificada na série histórica.
Para a secretária executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública3
, Samira
Bueno, há três hipóteses que explicam esse avanço de casos de violência contra as
mulheres. A primeira tem a ver com praticamente zerarem os recursos voltados ao
combate à defesa violência contra a mulher. “Se você não tem dinheiro para colocar na
política pública, você não tem política pública sendo implementada. Estamos falando de
1 https://dossies.agenciapatriciagalvao.org.br/violencia-em-dados/76-das-brasileiras-ja-sofreramviolencia-e-assedio-no-trabalho/
2
(chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://forumseguranca.org.br/wpcontent/uploads/2023/03/visiveleinvisivel-2023-relatorio.pdf )
3
(https://pt.org.br/governo-lula-promove-acoes-para-enfrentar-a-violencia-contra-a-mulher/)
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um desfinanciamento proposital da outra gestão em relação a essas políticas”, explica
Samira.
É fundamental o envolvimento da sociedade civil e poder público para que
contribuam com ações em prol da efetivação da dignidade humana e princípio da
igualdade e equidade.
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2023.