Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
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Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
SEMANA DO “QUARTEIRÃO PRETO” NO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º - Fica instituída a Semana do “Quarteirão Preto” em Sete Lagoas, a ser
comemorada anualmente na semana que antecede o dia 20 de novembro, Dia da
Consciência Negra.
Art. 2º - A semana comemorativa prevista no art.1º tem por objeitvos:
I – Possibilitar manifestações artísticas locais tradicionais da comunidade negra;
II – Promover o acesso à diversidade cultural para a população da negra;
III – Promover o intercâmbio cultural entre as regiões da cidade;
IV – Valorizar os agentes criativos fazedores de cultura popular negra;
V – Incentivar a realização permanente do evento cultural;
VI – Atrair investimentos para a expansão e aperfeiçoamento;
VII – Respeito ao Meio Ambiente sustentável e a ancestralidade quilombola;
VIII – Estimular a adesão pelos empreendedores negros em situação de
vulnerabilidade social, as pessoas com deficiência, mulheres chefes de família e
LGBTQIAPN+;
IX – Fortalecer o associativismo e cooperativismo formados pela comunidade
negra.
X – Promover a difusão cultural do samba de roda, Hip Hop, grafite, congados,
saberes tradicionais;
XI - Ampliar o debate racial para proporcionar o reconhecimento da identidade
negra, a autoaceitação e o resgate cultural da sua ancestralidade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2023.
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem por objetivo instituir Semana de homenagem evento
cultural anual promovido pelo Coletivo Negro da Sociedade Civil organizada chamado
“Quarteirão Preto” no Município de Sete Lagoas.
A finalidade do Projeto de Lei é estimular a realização permanentemente, com
vistas ao aporte privado e do poder público, podendo ser estabelecida pelo poder
Executivo no calendário oficial de eventos, tornando-a permanente na cidade.
O Quarteirão Preto, é um evento de cunho artístico e cultural de iniciativa
popular, que visa à divulgação e fomento da arte e cultura negra em suas várias vertentes,
ocupando um espaço estruturalmente subaproveitado no berço da cultura setelagoana, o
Bairro Santa Luzia.
O Coletivo tem por unir às manifestações populares negras ancestrais e a
juventude negra na culinária, musicalidade, e da cultura do HIP HOP, GRAFITE,
BATALHA DE RIMA, EMPREENDEDORISMO, ARTES PLÁSTICAS e do SAMBA
DE RODA e a RODA DE SAMBA, literatura negra, exibição de filme de autores negros
e mostra literárias também de autores negros.
O Coletivo Quarteirão Preto foi fundado no dia 24 de setembro de 2022, pelas
personalidades locais, Nana Andrade, Juliana de Freitas, Heider Luis Soares Santos, Luis
Augusto Cardoso Lourenço e Rodrigo Eduardo Barbosa, e completou um ano com edição
especial na semana que antecedeu o Dia Municipal da Consciência Negra.
A feira comercial além de beneficiar o Município a estar na rota de
investimentos privados, são importantes espaços manifestação da diversidade racial e
cultural, socialização e identidade ancestral.
O Art. 215 da CF assim dispõe:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e
acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e
a difusão das manifestações culturais.
§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e
afrobrasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório
nacional.
2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação
para os diferentes segmentos étnicos nacionais. 3ºV valorização da
diversidade étnica e regional.
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Como promoção de política pública de ação afirmativa destinada ao
enfrentamento das desigualdades étnicas, amparado pela Lei Federal nº 12.288, de 20 de
julho de 2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, bem como em observância
aos objetivos instituídos na Lei Municipal nº 8564 de 04 de maio de 2016, que “DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL -
PMPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e Lei Federal nº 12.990, de 9 de junho de
2014 que trata o tema, devendo o município se adequar para incluir.
De tal sorte, não há qualquer dúvida sobre a constitucionalidade da proposição
em tela está dentro do âmbito legiferante de autonomia municipal, na esfera do seu
peculiar interesse, e, portanto, do permissivo constitucional insculpido no artigo 30,
inciso I, da Constituição Federal, que autoriza os entes municipais a legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Também se encontram em vigor na Câmara Municipal a RESOLUÇÃO
Nº1.203/2022, “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA COMPLIANCE
ANTIDISCRIMINATÓRIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS”.
De acordo com os idealizadores o evento foi planejado para ser um evento anual,
com no mínimo 03 edições anuais, sendo a primeira edição ocorreu nos 24 setembro de
2022.
Pelo exposto, a fim de homenagear os desenvolvedores do evento, solicito aos
nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2023.