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Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
“MARCHA DA CONSCIÊNCIA NEGRA”
NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º - Fica instituída a “Marcha da Consciência Negra” em Sete Lagoas, a ser
realizada anualmente na semana do dia 20 de novembro, Dia Municipal da
Consciência Negra.
Parágrafo único - A Lei tem por objetivo instituir um intercâmbio cultural racial,
um encontro central entre as regiões da cidade, com a finalidade de ampliar o
debate antirracista e promover o reconhecimento da identidade negra, o respeito e
o resgate cultural ancestral.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem por objetivo instituir uma marcha, com intuito de criar um
encontro central anual de setelagoanos de todas as regiões da cidade como instrumento
de combate ao Racismo. Em segundo plano, ser uma forma de lembrar a importância de
valorização do povo negro que contribuiu para o desenvolvimento da cultura brasileira.
A finalidade do Projeto de Lei é estimular a realização permanente do evento,
podendo posteriormente ser estabelecida pelo poder Executivo no calendário oficial de
eventos, tornando-a permanente na cidade.
Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
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O Art. 215 da CF assim dispõe:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e
acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e
a difusão das manifestações culturais.
§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e
afrobrasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório
nacional.
2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação
para os diferentes segmentos étnicos nacionais. 3ºV valorização da
diversidade étnica e regional.
Como promoção de política pública de ação afirmativa destinada ao
enfrentamento das desigualdades étnicas, amparado pela Lei Federal nº 12.288, de 20 de
julho de 2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, bem como em observância
aos objetivos instituídos na Lei Municipal nº 8564 de 04 de maio de 2016, que “DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL -
PMPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e Lei Federal nº 12.990, de 9 de junho de
2014 que trata o tema, devendo o município se adequar para incluir.
De tal sorte, não há qualquer dúvida sobre a constitucionalidade daproposição
em tela está dentro do âmbito legiferante de autonomia municipal, na esfera do seu
peculiar interesse, e, portanto, do permissivo constitucional insculpido no artigo 30,
inciso I, da Constituição Federal, que autoriza os entes municipais a legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Também se encontram em vigor na Câmara Municipal a RESOLUÇÃO
Nº1.203/2022, “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA COMPLIANCE
ANTIDISCRIMINATÓRIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS” e as
Leis 12.990/2014, que estabelece cotas para negros no serviço público, e nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, que cumpre o mesmo propósito em relação ao serviço público.
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2023.
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