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Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DA MULHER - FMM/SETE
LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal da Mulher, com a finalidade de captar
recursos para financiar programas, projetos e ações relacionadas à mulher,
identificado pela sigla "FMM/Sete Lagoas".
Parágrafo único. O Fundo Municipal da Mulher fica vinculado ao Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e será administrado e gerenciado pela
Secretaria Municipal da Mulher.
Art. 2º Os recursos do Fundo Municipal da Mulher serão destinados a ações,
programas e projetos ligados às políticas públicas municipais da mulher, sempre
voltadas à garantia dos direitos das mulheres, nas seguintes áreas:
I - prevenção e combate à violência contra a mulher;
II - monitoramento, assistência e cuidado às mulheres vítimas de violência
doméstica e sexual;
III - segurança e acesso à justiça;
IV - profissionalização, capacitação, empreendedorismo, inserção ou reinserção
no mercado de trabalho e geração de renda e emprego;
V - saúde;
VI - educação;
VII - diversidade e igualdade;
VIII - cultura;
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IX - comunicação e liberdade de expressão;
X - cidadania e participação social e política.
Art. 3º Constituem objetivos do Fundo Municipal da Mulher:
I - apoiar programas, projetos e ações que visem à proteção, à defesa e à garantia
dos direitos das mulheres;
II - realizar ações que visem proporcionar a integração das mulheres na sociedade;
III - efetivar pesquisas destinadas à obtenção do perfil das mulheres do Município,
visando adotar medidas cabíveis para garantir sua constante integração e
capacitação dos mesmos perante eventuais alterações socioeconômicas.
Art. 4º Constituem receitas do Fundo Municipal da Mulher:
I - doações, legados, auxílios, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e
imóveis que venha a receber de pessoa física ou jurídica, ou de organismos
públicos ou privados, nacionais ou internacionais, que lhe venham a ser
destinados;
II - rendimentos provenientes de depósitos bancários e aplicações financeiras,
observada a legislação pertinente;
III - recursos provenientes de Termos Compromisso de Ajustamento de Conduta
firmados pelo Município, bem como os valores provenientes do seu
descumprimento, desde que o ajuste seja relativo aos objetivos previstos no artigo
3º desta Lei.
Art. 5º Os carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis
situados no Município de Sete Lagoas conterão um boleto de contribuição anual e
facultativa, no valor inicial de R$ 10,00 (dez reais), a ser revertido ao Fundo
Municipal da Mulher.
Art. 6º Os recursos que compõem o Fundo Municipal da Mulher serão depositados
obrigatoriamente em conta bancária específica aberta em instituição financeira
oficial, indicada pela Secretaria Municipal de Planejamento.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal da Mulher serão aplicados e
movimentados conforme deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher - CMDM, de acordo com o respectivo Plano de Aplicação aprovado pela
Secretaria Municipal da Mulher, cabendo ao titular deste órgão a competência para
ordenar despesas relacionadas ao Fundo.
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Art. 7º O Fundo Municipal da Mulher terá escrituração geral vinculada
orçamentariamente a Secretária da Secretaria Municipal da Mulher.
Art. 8º A execução financeira do Fundo Municipal da Mulher observará os
princípios constitucionais, a legislação regulamentadora da Contabilidade Pública
e as Normas de Contabilidade aplicada ao Setor Público editadas pelo Conselho
Federal de Contabilidade, bem como a legislação relativa a licitações e contratos
e estará sujeita ao efetivo controle dos órgãos próprios de controle interno do Poder
Executivo, sendo que a receita e aplicação dos respectivos recursos serão objeto
de informação e prestação de contas ao Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher - CMDM:
I - mensalmente, mediante demonstrativo financeiro das receitas arrecadadas e
despesas pagas;
II - anualmente, em março, mediante relatório das atividades e Prestação de
Contas, com Demonstrativo Financeiro das Receitas Arrecadadas, mensais e
anuais.
§ 1º Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita
orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei
orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação às normas
gerais de direito financeiro.
§ 2º A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura
Municipal de Sete Lagoas e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão
a integrar a contabilidade do Município.
§ 3º Para atendimento ao disposto neste artigo, a Secretaria Municipal da Mulher,
destinará à Secretaria Municipal de Planejamento, após aprovação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, os demonstrativos e relatórios
previstos nos incisos I e II do "caput" deste artigo.
§ 4º O demonstrativo a que se refere o inciso I do "caput" deste artigo deverá ser
acompanhado de cópias dos respectivos comprovantes das receitas e despesas, o
mesmo ocorrendo em relação à apresentação das contas ao Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher - CMDM.
Art. 9º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, destinado a atender
as despesas da nova unidade orçamentária executora, denominada "Fundo
Municipal da Mulher", subordinada à Secretaria Municipal da Mulher.
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§ 1º Os recursos orçamentários que darão suporte à abertura do crédito adicional
especial prevista no "caput" deste artigo correrão por excesso de arrecadação e/ou
por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 10. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. O Executivo regulamentará esta Lei.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem como objetivo proporcionar maior efetividade às
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -CMDM no Município de
Sete Lagoas.
A criação do Fundo Municipal dos Diretos da Mulher, é o instrumento necessário
para receber recursos federais e estaduais, bem como eventuais doações, tudo conforme
deliberado pelo colegiado do referido Conselho, beneficiando ações e dotando o mesmo
de capacidade de executar os seus projetos de forma independente do Poder Executivo
Municipal.
A sociedade civil organizada, fazendo funcionar as estruturas, com capacidade
de atuação e com orçamento para tirar ações do papel será essencial na busca e na
construção de políticas públicas e de estruturação dos equipamentos de acolhimento,
gestão e proteção da mulher.
Pelo exposto, essa proposição tem o intuito de fazer que tal matéria progrida
através de um Projeto de Lei proposto pelo Executivo Municipal, para tanto solicito aos
nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2023.