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materia nº 505/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 505 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA MULHER - FMM/SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id128543

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 Redação Final — ENVIADO AO EXECUTIVO DIA 21-12-2023.
2023-12-14 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº44 DE 19/12/2023
2023-12-06 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-12-05 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T13:10:17.668783-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
 Câmara Municipal de Sete Lagoas
 Gabinete do Vereador João Evangelista
 ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO 
MUNICIPAL DA MULHER - FMM/SETE 
LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal da Mulher, com a finalidade de captar 
recursos para financiar programas, projetos e ações relacionadas à mulher, 
identificado pela sigla "FMM/Sete Lagoas".
Parágrafo único. O Fundo Municipal da Mulher fica vinculado ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e será administrado e gerenciado pela 
Secretaria Municipal da Mulher.
Art. 2º Os recursos do Fundo Municipal da Mulher serão destinados a ações, 
programas e projetos ligados às políticas públicas municipais da mulher, sempre 
voltadas à garantia dos direitos das mulheres, nas seguintes áreas:
I - prevenção e combate à violência contra a mulher;
II - monitoramento, assistência e cuidado às mulheres vítimas de violência 
doméstica e sexual;
III - segurança e acesso à justiça;
IV - profissionalização, capacitação, empreendedorismo, inserção ou reinserção 
no mercado de trabalho e geração de renda e emprego;
V - saúde;
VI - educação;
VII - diversidade e igualdade;
VIII - cultura;
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IX - comunicação e liberdade de expressão;
X - cidadania e participação social e política.
Art. 3º Constituem objetivos do Fundo Municipal da Mulher:
I - apoiar programas, projetos e ações que visem à proteção, à defesa e à garantia 
dos direitos das mulheres;
II - realizar ações que visem proporcionar a integração das mulheres na sociedade;
III - efetivar pesquisas destinadas à obtenção do perfil das mulheres do Município, 
visando adotar medidas cabíveis para garantir sua constante integração e 
capacitação dos mesmos perante eventuais alterações socioeconômicas.
Art. 4º Constituem receitas do Fundo Municipal da Mulher:
I - doações, legados, auxílios, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e 
imóveis que venha a receber de pessoa física ou jurídica, ou de organismos 
públicos ou privados, nacionais ou internacionais, que lhe venham a ser 
destinados;
II - rendimentos provenientes de depósitos bancários e aplicações financeiras, 
observada a legislação pertinente;
III - recursos provenientes de Termos Compromisso de Ajustamento de Conduta 
firmados pelo Município, bem como os valores provenientes do seu 
descumprimento, desde que o ajuste seja relativo aos objetivos previstos no artigo 
3º desta Lei.
Art. 5º Os carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis 
situados no Município de Sete Lagoas conterão um boleto de contribuição anual e 
facultativa, no valor inicial de R$ 10,00 (dez reais), a ser revertido ao Fundo 
Municipal da Mulher.
Art. 6º Os recursos que compõem o Fundo Municipal da Mulher serão depositados 
obrigatoriamente em conta bancária específica aberta em instituição financeira 
oficial, indicada pela Secretaria Municipal de Planejamento.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal da Mulher serão aplicados e 
movimentados conforme deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher - CMDM, de acordo com o respectivo Plano de Aplicação aprovado pela 
Secretaria Municipal da Mulher, cabendo ao titular deste órgão a competência para 
ordenar despesas relacionadas ao Fundo.
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Art. 7º O Fundo Municipal da Mulher terá escrituração geral vinculada 
orçamentariamente a Secretária da Secretaria Municipal da Mulher.
Art. 8º A execução financeira do Fundo Municipal da Mulher observará os 
princípios constitucionais, a legislação regulamentadora da Contabilidade Pública 
e as Normas de Contabilidade aplicada ao Setor Público editadas pelo Conselho 
Federal de Contabilidade, bem como a legislação relativa a licitações e contratos 
e estará sujeita ao efetivo controle dos órgãos próprios de controle interno do Poder 
Executivo, sendo que a receita e aplicação dos respectivos recursos serão objeto 
de informação e prestação de contas ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher - CMDM:
I - mensalmente, mediante demonstrativo financeiro das receitas arrecadadas e 
despesas pagas;
II - anualmente, em março, mediante relatório das atividades e Prestação de 
Contas, com Demonstrativo Financeiro das Receitas Arrecadadas, mensais e 
anuais.
§ 1º Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita 
orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei 
orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação às normas 
gerais de direito financeiro.
§ 2º A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura 
Municipal de Sete Lagoas e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão 
a integrar a contabilidade do Município.
§ 3º Para atendimento ao disposto neste artigo, a Secretaria Municipal da Mulher, 
destinará à Secretaria Municipal de Planejamento, após aprovação do Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, os demonstrativos e relatórios 
previstos nos incisos I e II do "caput" deste artigo.
§ 4º O demonstrativo a que se refere o inciso I do "caput" deste artigo deverá ser 
acompanhado de cópias dos respectivos comprovantes das receitas e despesas, o 
mesmo ocorrendo em relação à apresentação das contas ao Conselho Municipal 
dos Direitos da Mulher - CMDM.
Art. 9º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, destinado a atender 
as despesas da nova unidade orçamentária executora, denominada "Fundo 
Municipal da Mulher", subordinada à Secretaria Municipal da Mulher.
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§ 1º Os recursos orçamentários que darão suporte à abertura do crédito adicional 
especial prevista no "caput" deste artigo correrão por excesso de arrecadação e/ou 
por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 10. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. O Executivo regulamentará esta Lei.
 Sala das Sessões, 22 de novembro de 2023.
 
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem como objetivo proporcionar maior efetividade às 
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -CMDM no Município de 
Sete Lagoas.
A criação do Fundo Municipal dos Diretos da Mulher, é o instrumento necessário 
para receber recursos federais e estaduais, bem como eventuais doações, tudo conforme 
deliberado pelo colegiado do referido Conselho, beneficiando ações e dotando o mesmo 
de capacidade de executar os seus projetos de forma independente do Poder Executivo 
Municipal.
A sociedade civil organizada, fazendo funcionar as estruturas, com capacidade 
de atuação e com orçamento para tirar ações do papel será essencial na busca e na 
construção de políticas públicas e de estruturação dos equipamentos de acolhimento, 
gestão e proteção da mulher.
Pelo exposto, essa proposição tem o intuito de fazer que tal matéria progrida 
através de um Projeto de Lei proposto pelo Executivo Municipal, para tanto solicito aos 
nobres pares o apoio à proposição. 
 
 Sala das Sessões, 22 de novembro de 2023.

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