Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
PROJETO DE LEI N°_____/2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “SAÚDE
MENTAL LEGAL” NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS.
Art. 1º Institui o Programa “Saúde Mental Legal” no Município de Sete Lagoas, cujo objetivo é o
desenvolvimento e o fortalecimento de medidas voltadas à promoção de cuidados, proteção e
ações preventivas relacionadas à saúde mental da população.
Art. 2º O programa “Saúde Mental Legal” tem por objetivos:
I - prevenir e conscientizar sobre os transtornos mentais e emocionais em todas as idades;
II - combater as violências – especificamente – psicológicas contra crianças, adolescentes,
Idosos, pessoas com deficiência, mulheres e LGBTQIAN+;
III – fomentar o acolhimento humanizado e a orientação das crianças, adolescentes, idosos,
pessoas com deficiência e das mulheres em situação de violência;
IV – difundir a prevenção e tratamentos à depressão e demais transtornos dessa natureza;
V - promover a valorização da vida e prevenir a prática do suicídio;
VI - mobilizar empresas e gestores para disponibilização profissionais que cuidem da saúde
mental dos empregados;
VII – fomentar a criação de banco de dados sobre a diagnóstico da saúde mental da
população setelagoana;
VIII - instituição de mecanismos de fomento à produção de conhecimentos sobre a saúde
integral para a população;
IX - promoção de ações que garantam a equidade em saúde da população negra;
X – incentivar a realização de palestras, rodas de conversa, dinâmicas de grupo,
intervenções urbanas, seminários, oficinas, entre outros, com educadores e especialistas em
saúde mental, em ações que mobilizem comunidade escolar com mensagens, reflexões e
orientações sobre a violência psicológica, saúde emocional, adoecimento mental e orientações
sobre os cuidados consigo e com os outros.
Art. 3º - Para consecução desta Lei poderá estabelecer mecanismos administrativos, em conjunto
com entidades, sociedade civil e empresas privadas, para garantir a materialização do Programa.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2023.
Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa trazer à discussão a problemática da saúde mental da população
setelagoana, para efetividades na construção das políticas públicas para prevenção e proteção da
saúde mental, na perspectiva de intersetorialização das políticas públicas voltadas a todas as
pessoas, em especial, as vulneráveis, no Município de Sete Lagoas.
A compreensão deste conjunto de fatores é fundamental para instrumentalizar a
elaboração de políticas e programas voltados para o combate às desigualdades, principalmente o
adoecimento mental da população.
Contudo, os dados merecem ser analisados com mais atenção, estado de Minas Gerais
é o estado com maior número de suicídios, os dados são do DataSUS e apontam ainda que Minas
Gerais é o segundo estado do país com a maior taxa de suicídio, ficando atrás apenas de São
Paulo.
A sociedade civil tem seu papel no trabalho para a redução de vulnerabilidades dos
diferentes grupos populacionais que ali vivem.
Constata-se a instituição legislativa do programa municipal que se pretende criar não
trata da estrutura da Administração municipal, atribuição de órgãos e agentes, nem do regime
jurídico de servidores municipais. Cuida apenas de diretrizes que nortearão as políticas públicas
do Município voltadas a cuidados à saúde mental da população. A ação, como propõe o texto,
será feita por meio de parceria público-privada, não gerando nenhum custo para a municipalidade.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar
sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse
local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica
do Município de Sete Lagoas, LOM.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-
9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2023.