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anteprojeto de lei nº _________/2023
Fica instituído no Município o Serviço Especial Gratuito de Transporte para Tratamento de Saúde, na modalidade “Porta a Porta”, a pessoas com doenças crônicas ou consideradas graves para realização de tratamento médico, que necessitem de transporte para a continuidade de seus tratamentos e dá outras providências.
Art. 1º O Município deverá dispor do Serviço Especial Gratuito de Transporte para Tratamento de Saúde, na modalidade “Porta a Porta”, destinado a pessoas acometidas com doenças crônicas ou consideradas graves.
Art. 2º O transporte será garantido exclusivamente a pacientes e seu acompanhante para realização de exames, consultas, cirurgias, fisioterapia, tratamentos de Diálise, Neoplasias Malignas e outros casos conforme a necessidade do paciente em situações especiais, pessoas com problemas de acessibilidade que não possam ser realizados em veículos comuns ou transporte público adaptado, devidamente agendados.
Parágrafo Único: Será permitida a permanência de 1 (um) acompanhante com idade superior a 18 anos a pacientes com laudo médico que valide a necessidade de acompanhante.
Art. 3º A aprovação do transporte será avaliado pelo serviço social e pela Secretaria de Saúde a pacientes com atestado emitido por profissional habilitado justificando a necessidade e cuja renda familiar não ultrapasse a três salários mínimos.
Art. 4° As despesas para implementação desta lei serão custeadas pelo orçamento da Saúde e, caso necessário, serão suplementadas.
Art. 5º O Município terá um prazo de de 180 (cento e oitenta) dias para regulamentar a presente lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de novembro de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
A presente proposta institui o Serviço Especial Gratuito de Transporte para Tratamento de Saúde, na modalidade “Porta a Porta”, destinado a pessoas com doenças crônicas ou consideradas graves para realização de tratamento médico.
Muitos pacientes com doenças graves têm necessidade de deslocamento para diversos tratamentos. Atualmente em nosso Município, somente pacientes com tetraplegia e alguns acamados têm direito ao transporte porta à porta, mediante atestado médico. No entanto muitos outros pacientes precisam de um transporte mais humanizado.
São muitas pessoas com restrições de acessibilidade, pacientes com baixo poder aquisitivo que necessitam de um transporte diferenciado, mas não têm condições de serem transportados por meio do transporte público, mesmo que adaptado. Geralmente muitas famílias têm familiares acometidos por doenças graves, mas não possuem veículo próprio para o transporte.
Assim pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta, como forma de amenizar o sofrimento de tantas pessoas.
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