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materia nº 507/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 507 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ACESSO AOS SERVIÇOS OFERTADOS PELO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO — SINE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id128546

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 Redação Final — ENVIADO AO EXECUTIVO DIA 21-12-2023.
2023-12-14 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº44 DE 19/12/2023
2023-12-01 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-11-28 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T13:10:17.699817-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2023

Dispõe sobre a prioridade das mulheres vítimas de violência doméstica no acesso aos serviços ofertados pelo Sistema Nacional de Emprego — SINE, no âmbito municipal, e dá outras providências.

Art.1º As mulheres em situação de violência doméstica terão prioridade no acesso aos serviços ofertados pelo SINE, no âmbito municipal, tendo:

I — 20% (vinte por cento) das vagas mensais de emprego intermediadas reservadas a elas;

II — 20% (vinte por cento) das ofertas de cursos de capacitação e qualificação profissional destinadas a elas.

PARAGRAFO 1º — Excedidos os percentuais previstos nesse artigo, as mulheres em situação de violência doméstica terão atendimento em condição igual aos demais, exceto em caso de acentuado risco a integridade física, a ser avaliado pela coordenação municipal do SINE, com base em decisão que concedeu medida protetiva de urgência.

Art.2º - Fica o SINE, no âmbito municipal, encarregado de incentivar a mulher em situação de violência doméstica a participar de ações de fomento ao empreendedorismo, de informá-la sobre programas de microcrédito produtivo e a assessorá-la sobre o trabalho autônomo e formação de micro negócios.

Art.3º A situação de violência doméstica poderá ser comprovada mediante apresentação de peças do inquérito policial ou da ação penal correlata, bem como via declaração idônea emitida por instituições da rede de assistência social mantida pela Administração Pública e seus colaboradores.            Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             Sala das Sessões, 23 de novembro de 2023.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV





                                      JUSTIFICATIVA

Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o Brasil registrou 648 feminicídios no primeiro semestre de 2020, 1,9% a mais que no mesmo período de 2019. 

Diante dos levantamentos, sem levar em conta as sub notificações, se faz urgente reconhecer a violência doméstica como um fenômeno relacionado ao gênero, a reclamar providências para além das campanhas de estímulo à denúncia do agressor, o qual, com frequência, liga-se a vítima numa dinâmica de dominação, sobretudo econômica.

 Assim, vislumbramos a imperatividade da construção de políticas públicas hábeis a possibilitarem a saída da mulher do ciclo de violência doméstica cujo desfecho, não raro, é o feminicídio. Como mencionado, é característico dessa espécie de violência a relação de dependência resultante do arranjo familiar tradicional, onde o homem é o provedor e a mulher a responsável por cuidar da casa e filhos. Em razão, a mulher resta alijada do mercado de trabalho e sem alternativas de subsistência. O presente anteprojeto de Lei visa proporcionar apoio adicional a mulher em situação de violência doméstica na procura de emprego, a considerar a sua vulnerabilidade e desequilíbrio de condições ao competir pela vaga.

        Diante do exposto, apresentamos a presente matéria e solicitamos o apoio dos demais nobres Edis/Pares.

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