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anteprojeto de lei nº _________/2023
PERMITE A UTILIZAÇÃO, POR VEÍCULOS PARTICULARES, DAS FAIXAS VIÁRIAS EXCLUSIVAS PARA ÔNIBUS, PARA EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PESSOAS IDOSAS E/OU COM DEFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art.1º Fica permitida a utilização, por veículos particulares, das faixas viárias exclusivas para ônibus, para embarque ou desembarque de pessoas idosas e/ou com deficiência ou dificuldade de locomoção.
Parágrafo único. A utilização da faixa exclusiva fica restrita ao tempo e distância suficientes e necessários ao embarque ou desembarque das pessoas que se encontrem nas condições previstas no caput deste artigo.
Art.2º O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 23 de novembro de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
JUSTIFICATIVA
O anteprojeto de Lei que ora submeto ao plenário desta Casa Legislativa tem a finalidade de atender, às pessoas idosas e com deficiência e/ou dificuldade de locomoção.
O anteprojeto pretende proporcionar segurança e atender às necessidades de deslocamento, com maior comodidade e mais eficiência, de pessoas transportadas em veículos particulares que apresentem deficiência e/ou dificuldade de locomoção.
Desta forma, apresento esta proposta, que acredito atender ao interesse público da população com dificuldade de locomoção que necessite embarcar ou desembarcar nas vias da cidade.
Diante do exposto, apresentamos a presente matéria e solicitamos o apoio dos demais nobres Edis/Pares.
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