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Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
PROJETO DE LEI N°_____/2023.
ESTABELECE ESTRATÉGIAS DESTINANADAS
À PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES
EM SHOWS FESTIVAIS E QUAISQUER EVENTOS
DE GRANDES PROPORÇÕES EM SETE LAGOAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica estabelecido no âmbito do Município de Sete Lagoas estratégias destinadas
à proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos
especialmente expostos ao calor, em períodos de alta temperatura e dá outras
providências.
Art.2º - Nas circunstâncias descritas no art. 1º, as empresas responsáveis pela produção
dos eventos deverão:
I -garantir o acesso gratuito de garrafas de uso pessoal, contendo água para consumo no
evento, devendo disponibilizar bebedouros ou realizar distribuição de embalagens com
água adequada para consumo, mediante a instalação de “ilhas de hidratação” de fácil
acesso a todos os presentes, em qualquer caso sem custos adicionais ao consumidor;
II -garantir que tanto os pontos de venda de comidas e bebidas quanto os pontos de
distribuição gratuita de água estejam dispostos em regiões estratégicas do local evento a
fim de facilitar o acesso pelos consumidores, consideradas a estrutura física e a
quantidade estimada de participantes;
III -assegurar espaço físico e estrutura necessária para assegurar o rápido resgate de
participantes do evento, em caso de intercorrências relacionadas à saúde e demais
situações de perigo.
Parágrafo único. A produção deverá assegurar o acesso gratuito de garrafas, contendo
água potável para consumo pelos consumidores, devendo fixar os materiais de que tais
recipientes podem ser compostos, a fim de garantir a segurança e a integridade física dos
participantes.
Art. 3º - Será aplicada ao infrator, sempre garantida a prévia e ampla defesa, as seguintes
sanções:
I – multa;
a) de 50 (cinquenta) salários mínimos vigentes;
Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
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b) em caso de reincidência dobrando-se o valor;
c) dobrando-se o valor em caso de reincidência sucessiva;
Art. 4º - Os valores resultantes da aplicação das multas serão aplicados em campanhas
realizadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de novembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa instituir em âmbito Municipal legislação permanente
baseada na disposição constante em Portaria Federal recém editada: PORTARIA GABSENACON/MJSP Nº 35, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2023.
A previsão de aplicação de sanções em caso de posturas a fim de alcançar
estratégias destinadas à proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e
quaisquer eventos especialmente expostos ao calor, em períodos de alta temperatura,
seguindo os ditames instituído pela Lei Municipal nº 1.040/64 e suas alterações
posteriores.
A sociedade civil tem seu papel no trabalho para a redução de vulnerabilidades
dos diferentes grupos populacionais que ali vivem.
Constata-se a instituição legislativa do projeto de lei municipal que se pretende
criar não trata da estrutura da Administração municipal, atribuição de órgãos e agentes,
nem do regime jurídico de servidores municipais. Cuida apenas de diretrizes que
nortearão as políticas públicas do Município voltadas a cuidados à saúde mental da
população. A ação, como propõe o texto, será feita por meio de parceria público-privada,
não gerando nenhum custo para a municipalidade.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para
legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços
públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência
municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min.
Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Sala das Sessões, 23 de novembro de 2023.
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