br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 520/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 520 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaESTABELECE ESTRATÉGIAS DESTINANADAS À PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS FESTIVAIS E QUAISQUER EVENTOS DE GRANDES PROPORÇÕES EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id128551

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2023-11-28 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
 Câmara Municipal de Sete Lagoas
 Gabinete do Vereador João Evangelista
 PROJETO DE LEI N°_____/2023.
ESTABELECE ESTRATÉGIAS DESTINANADAS 
À PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES
EM SHOWS FESTIVAIS E QUAISQUER EVENTOS 
DE GRANDES PROPORÇÕES EM SETE LAGOAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica estabelecido no âmbito do Município de Sete Lagoas estratégias destinadas 
à proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos 
especialmente expostos ao calor, em períodos de alta temperatura e dá outras 
providências.
Art.2º - Nas circunstâncias descritas no art. 1º, as empresas responsáveis pela produção 
dos eventos deverão: 
I -garantir o acesso gratuito de garrafas de uso pessoal, contendo água para consumo no 
evento, devendo disponibilizar bebedouros ou realizar distribuição de embalagens com 
água adequada para consumo, mediante a instalação de “ilhas de hidratação” de fácil 
acesso a todos os presentes, em qualquer caso sem custos adicionais ao consumidor;
II -garantir que tanto os pontos de venda de comidas e bebidas quanto os pontos de 
distribuição gratuita de água estejam dispostos em regiões estratégicas do local evento a 
fim de facilitar o acesso pelos consumidores, consideradas a estrutura física e a 
quantidade estimada de participantes; 
III -assegurar espaço físico e estrutura necessária para assegurar o rápido resgate de 
participantes do evento, em caso de intercorrências relacionadas à saúde e demais 
situações de perigo. 
Parágrafo único. A produção deverá assegurar o acesso gratuito de garrafas, contendo 
água potável para consumo pelos consumidores, devendo fixar os materiais de que tais 
recipientes podem ser compostos, a fim de garantir a segurança e a integridade física dos 
participantes.
Art. 3º - Será aplicada ao infrator, sempre garantida a prévia e ampla defesa, as seguintes 
sanções:
I – multa;
a) de 50 (cinquenta) salários mínimos vigentes;
Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
b) em caso de reincidência dobrando-se o valor;
c) dobrando-se o valor em caso de reincidência sucessiva;
Art. 4º - Os valores resultantes da aplicação das multas serão aplicados em campanhas
realizadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Sala das Sessões, 23 de novembro de 2023.
 JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa instituir em âmbito Municipal legislação permanente 
baseada na disposição constante em Portaria Federal recém editada: PORTARIA GAB￾SENACON/MJSP Nº 35, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2023.
A previsão de aplicação de sanções em caso de posturas a fim de alcançar 
estratégias destinadas à proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e 
quaisquer eventos especialmente expostos ao calor, em períodos de alta temperatura, 
seguindo os ditames instituído pela Lei Municipal nº 1.040/64 e suas alterações 
posteriores.
A sociedade civil tem seu papel no trabalho para a redução de vulnerabilidades 
dos diferentes grupos populacionais que ali vivem.
Constata-se a instituição legislativa do projeto de lei municipal que se pretende 
criar não trata da estrutura da Administração municipal, atribuição de órgãos e agentes, 
nem do regime jurídico de servidores municipais. Cuida apenas de diretrizes que 
nortearão as políticas públicas do Município voltadas a cuidados à saúde mental da 
população. A ação, como propõe o texto, será feita por meio de parceria público-privada, 
não gerando nenhum custo para a municipalidade.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para 
legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços 
públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência 
municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora 
crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de 
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min. 
Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
 Sala das Sessões, 23 de novembro de 2023.

open original →