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materia nº 3382/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3382 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaREGULAMENTAR O ART. 25, §9°, I DA LEI FEDERAL 14.133/2021, PARA ESTABELECER COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE ENTRE LICITANTES A CONTRATAÇÃO DE MULHERES COMPROVADAMENTE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T11:42:45.944618-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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REQUERIMENTO Nº _____/2023



Excelentíssimos Senhores Vereadores,



Requeiro a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta e. Casa e cumpridos os tramites regimentais, seja encaminhado este REQUERIMENTO ao Prefeito Municipal, Sr. Duílio de Castro Faria, como se indicação fosse, para que tome as medidas cabíveis no sentido de regulamentar no âmbito municipal o art. 25, §9°, I da lei federal n°14.133/2021, estabelecendo um percentual mínimo de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar contratadas em empresas licitantes, como critério de desempate em certames licitatórios.



JUSTIFICATIVA

O objetivo do presente expediente é que o Executivo Municipal tome providências para regulamentar a nova lei de licitações, no sentido de estabelecer como critério de desempate entre licitantes, aquele que contrate mulheres que foram comprovadamente vítimas de violência doméstica e familiar.

A União já regulamentou tal matéria apenas em âmbito Federal, através do Decreto n° 11.430/2023. Assim sendo, o Município de Sete Lagoas deve seguir este bom exemplo e regulamentar a matéria em âmbito local. Dessa forma, faz-se necessário que o Poder Executivo edite Decreto nesse sentido.



Sala das Sessões de Sete Lagoas, 22 de novembro de 2023.





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CAIO VALACE

Vereador

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