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REQUERIMENTO _________/2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao exmo. sr. Prefeito Municipal Duílio de Castro, para que informe Qual a Justificativa para a Abertura de Crédito Adicional Suplementar conforme o edital 2580, Decreto 7122, de 23 de novembro de 2023, no âmbito do Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral do Município, Controladoria Geral do Município, Núcleo de Licitações e Compras, Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal da Fazenda, Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, Unidade Central de Encargos Gerais, Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Políticas Urbanas, Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante, Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, e Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 10.262.550,00 (dez milhões, duzentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta reais).
JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal e verificar a legalidade dos custos do município.
Sala de Sessões, 24 de Novembro de 2023.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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