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materia nº 3383/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3383 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaREQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO, PARA QUE INFORME QUAL A JUSTIFICATIVA PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CONFORME O EDITAL 2580, DECRETO 7122, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, NO ÂMBITO DO GABINETE DO PREFEITO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NÚCLEO DE LICITAÇÕES E COMPRAS, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE, UNIDADE CENTRAL DE ENCARGOS GERAIS, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E POLÍTICAS URBANAS, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 10.262.550,00 (DEZ MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS).
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T11:42:46.234086-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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REQUERIMENTO _________/2023.





Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,





O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao exmo. sr. Prefeito Municipal Duílio de Castro, para que informe Qual a Justificativa para a Abertura de Crédito Adicional Suplementar conforme o edital 2580, Decreto 7122, de 23 de novembro de 2023, no âmbito do Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral do Município, Controladoria Geral do Município, Núcleo de Licitações e Compras, Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal da Fazenda, Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, Unidade Central de Encargos Gerais, Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Políticas Urbanas, Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante, Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, e Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 10.262.550,00 (dez milhões, duzentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta reais).





JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal e verificar a legalidade dos custos do município. 





	Sala de Sessões, 24 de Novembro de 2023.





	IVSON GOMES DE CASTRO

	VEREADOR





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